Um novo concurso público destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de Juiz substituto começa a receber inscrições nesta segunda-feira, 21 de agosto. Os candidatos devem comprovar nível superior para concorrer a uma das vagas.
A banca responsável pelo concurso é a Fundação Getúlio Vargas.
Quais são as vagas?
As oportunidades são destinadas ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ GO). Ao todo, são oferecidas 52 vagas para o cargo de Juiz substituto, além de formação de cadastro reserva.
Para se candidatar a uma das vagas, o candidato precisa ter nível superior completo em direito, além de ter exercido atividade jurídica por, no mínimo, três anos.
Fora isso, o candidato também deve ter mais de 18 anos, ser brasileiro, estar em dia com a justiça eleitoral e militar (no caso dos candidatos de sexo masculino) e comprovar aptidão física e mental para assumir o cargo.
De acordo com o que consta no edital, o “valor do subsídio inicial para o cargo de Juiz de Direito Substituto do Estado de Goiás é fixado pela Lei Federal nº 14.520/2023, com os escalonamentos previstos na Lei Estadual nº21.268/2022”.
Contudo, para ter uma ideia, no último edital publicado em 2021, o salário mensal para o cargo chegava a R$ 28.884,25, mas com a lei federal que reajusta os vencimentos da magistratura, o valor da remuneração pode chegar a ultrapassar R$ 41 mil.
Inscrições TJ GO
Os interessados em concorrer a uma das vagas do TJ devem realizar a inscrição entre os dias 21 de agosto de 2023 a 4 de outubro de 2023, diretamente pelo site da FGV.
O valor da taxa de inscrição é de R$ 306, 17.
Os candidatos que estão desempregados ou que estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico podem solicitar a isenção da taxa de inscrição.
Para isso, basta acessar o site da FGV até o dia 25 de agosto de 2023 e preencher o requerimento de isenção.
Etapas concurso TJ GO
O concurso público do TJ GO contará com as seguintes etapas:
- Prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório.
- Provas Escritas (Discursiva e Prática de Sentenças) de caráter eliminatório e classificatório.
- Sindicância da vida pregressa e investigação social;
- Exame de sanidade física e mental;
- Exame psicotécnico;
- Prova Oral;
- Avaliação de Títulos de caráter classificatório.
A prova objetiva contará com os seguintes conteúdos programáticos:
Direito civil
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro;
- Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço;
- Interpretação e Integração da Lei;
- Analogia;
- Princípios Gerais do Direito e Equidade;
- Usos e Costumes.
Direito processual civil
- Direito material e direito processual;
- Normas processuais fundamentais;
- Boa-fé, eficiência e colaboração processual;
- Direito processual e Constituição;
- Acesso à Justiça.
Direito do consumidor
- Do Código de Defesa do Consumidor;
- Dos direitos do consumidor;
- Das disposições gerais;
- Dos direitos básicos do consumidor.
Direito da criança e do adolescente
- Aspectos Gerais do Direito da Criança e do Adolescente;
- A proteção da infância no Brasil;
- O Direito de ser Criança e Adolescente;
- Retrospectiva Histórica.
Direito penal
- Finalidades do Direito Penal;
- Teoria Constitucionalista do Delito;
- Funcionalismo e Imputação Objetiva no Direito Penal;
- Teoria do Garantismo Penal;
- Tipicidade Penal;
- Tipicidade Conglobante.
Direito Processual penal
- Princípios constitucionais do processo penal;
- Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas;
- Inquérito policial;
- Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais;
- Ação penal de iniciativa pública;
- Titularidade, condições de procedibilidade. Denúncia: forma e conteúdo, recebimento e rejeição.
Direito constitucional
- Constituição: fontes, conceito, objeto, classificações, estrutura;
- Supremacia da Constituição;
- Aplicabilidade e internegração das normas constitucionais;
- Vigência e eficácia das normas constitucionais.
Direito eleitoral
- Direito eleitoral;
- Conceito;
- Fundamentos;
- Fontes e princípios;
- Internegração;
- Aplicação subsidiária do
- Código de Processo Civil;
- Dos órgãos da Justiça Eleitoral;
- Do Tribunal Superior Eleitoral;
- Dos Tribunais Regionais Eleitorais;
- Dos Juízes Eleitorais;
- Das Juntas Eleitorais;
- Composição e atribuições;
- Do Ministério Público Eleitoral.
Direito Empresarial
- Do Direito de Empresa;
- Do Empresário;
- Da caracterização e da inscrição;
- Da capacidade;
- Da Sociedade;
- Disposições gerais;
- Da sociedade não personificada;
- Da sociedade em comum;
- Da sociedade em conta de participação;
- Da sociedade personificada;
- Da sociedade simples. Da sociedade em nome coletivo;
- Da sociedade em comandita simples;
- Da sociedade limitada. Da sociedade anônima;
- Da sociedade em comandita por ações;
- Da sociedade cooperativa;
- Das sociedades coligadas.
Direito tributário e financeiro
- O Estado e o poder de tributar;
- Fundamentos da imposição tributária, suas limitações no nosso ordenamento;
- Imunidade, isenção, alíquota zero, diferimento, incidência e não-incidência.
Direto ambiental
- Meio Ambiente;
- Teoria Geral do Direito ambiental;
- Conceito;
- Natureza;
- Fontes e Princípios;
- Ética Ambiental;
- Meio Ambiente na Constituição Federal;
- Fundamento constitucional;
- Ecologia ou Antropologia;
- Estado Constitucional Ecológico;
- A Ética e o ambiente natural, cultural e artificial;
- A ética ambiental e o Estatuto da Cidade;
- Jurisprudência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça.
A aplicação da prova objetiva está prevista para o dia 17 de dezembro de 2023.
Clique aqui para ler o edital na íntegra e conferir com detalhes informações como o cronograma completo, o conteúdo programático das provas e as atribuições de cada cargo.
