A Câmara de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro, terá que abrir um novo edital de concurso público (Concurso Câmara de Paracambi RJ) em breve. Acontece que o Ministério Público do Estado (MP-RJ) revelou que existe na Casa Legislativa uma política abusiva de contratação de comissionados.
“O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí, obteve decisão favorável à ação civil pública ajuizada para que a Câmara Municipal de Paracambi realize concurso público para a contratação de funcionários. Ainda na decisão, o juiz Alexandre Gavião, da Vara Única de Paracambi, determina que a Casa Legislativa dispense os servidores ocupantes de cargos em comissão, viabilizando a liberação de recursos para iniciar o processo legislativo de criação ou transformação dos cargos em comissão em cargos efetivos,” disse o órgão.
De acordo com a ACP do Ministério Público do Rio de Janeiro, a Câmara de Paracambi adotou a política abusiva de efetuar contratações pseudo-temporárias para o exercício de funções de caráter permanente, criando cargos em comissão fora dos parâmetros definidos na Constituição. Para coibir a prática, o MPRJ instaurou o inquérito civil nº 2011 .01275-717, que serviu de base para a ação, e que teve como objetivo acompanhar a situação do quadro de servidores da Câmara.
“As investigações apontaram que nunca se realizou concurso público na Câmara e que, dos 48 servidores atuais, 45 são ocupantes de cargos em comissão, revelando desequilíbrio entre as naturezas e mostrando que nada foi feito para alterar o quadro apresentado,” disse o órgão.
Edital previsto
Em sua decisão, o magistrado confirmou liminar que já tinha sido deferida em juízo e que determinou que a Câmara apresente estudo técnico dos cargos necessários; planilha atualizada que indicasse os servidores contratados, efetivos e comissionados, data de sua admissão, termo final de contrato, carga horária, local de lotação, vencimentos e benefícios, bem como a função desempenhada; e que fosse apresentada informação sobre arrecadação total do município, montante bruto gasto com pessoal e valor específico destinado ao pagamento dos servidores contratados.
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