As dívidas do Imposto de Renda MEI (Microempreendedor Individual) começam na linha divisória entre a pessoa jurídica e a pessoa física e vice-versa. Por isso que hoje, indicaremos como declarar Imposto de Renda MEI em 2023.
É aqui que as preocupações com as declarações aparecem. É essencial imaginar o proprietário da empresa como tendo mais de uma conexão com o fisco federal.
Como parte de suas funções como pessoa jurídica, deverá apresentar Declaração de Renda do Simples Nacional (DASN — SIMEI). Dessa forma, deve constar informações como a receita total da empresa no período contábil em questão, a confirmação de que o CNPJ atendeu às regras do MEI e a indicação de que a empresa ultrapassou ou não o limite de receita do MEI.
Quais as declarações de Imposto de Renda que devo fazer?
O empresário com CPF deve apresentar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) conforme as regras estabelecidas em lei. Mas ele ter MEI cadastrado automaticamente o torna sujeito à obrigatoriedade da declaração?
Examine tudo o que há para saber sobre o imposto de renda (IRPF) e verifique se você está cumprindo suas responsabilidades legais.
Vale lembrar que o MEI não precisa de um contador público certificado, mas pode contratar um para agilizar suas interações com a Receita Federal.
Como fazer a declaração do Imposto de Renda do MEI?
Todos os profissionais com MEI são obrigados a apresentar declaração da pessoa jurídica. Isso ocorre por meio da Declaração do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Para manter seu MEI em dia, você deve passar por esse procedimento, realizado pelo sistema Portal do Simples da Fazenda Federal.
O eu físico do empresário tem uma conexão com o governo federal por meio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. E a distinção entre as duas declarações é clara: enquanto os dados transmitidos no DASN-SIMEI falarão apenas sobre o lucro do CNPJ, a DIRPF incluirá informações sobre os rendimentos tributáveis e não tributáveis do empresário, inclusive do MEI e outras fontes de renda.
Lembrando que o MEI é uma estrutura empresarial bastante simples, ficando o CNPJ vinculado ao CPF do empresário por ser gerido por uma única pessoa. Com teto de faturamento anual de R$ 81 mil, o MEI foi concebido como uma empresa que representa um único profissional.
Assim, é preciso especificar o valor do lucro tributável do seu negócio e o valor não tributável, sendo que a classificação é determinada pelo percentual de Lucro Presumido que o Governo Federal atribui a cada categoria de MEI.
Os lucros auferidos por um microempreendedor não são tributáveis pelo governo federal conforme as regras sobre a Renda da Pessoa Física. Isso significa que você pode guardar seus lucros sem impostos.
Os seguintes percentuais dos lucros do MEI não são tributáveis, dependendo da natureza do empreendimento:
- Setor de serviços responde por 32% da receita total;
- os transportes representam 8% do faturamento anual.
Como saber se precisa apresentar uma declaração?
Para saber se você precisa apresentar uma Declaração de Rendimentos como MEI, você deve olhar para o lucro bruto total da sua empresa em 2022 e determinar o percentual que pode ser isento de impostos. Não esqueça de verificar se você se enquadra em qualquer uma das outras regras de relatórios obrigatórios de IR. Aqui estão apenas alguns exemplos:
- limite para lucro tributável (R$ 28.559,70) e para lucro isento, não tributável ou exclusivamente na fonte (R$ 40.000,00), respectivamente;
- Mercados de moeda, commodities, futuros e ações.
- Muitas pessoas que tecnicamente não precisam a apresentar uma Declaração, no entanto, o fazem porque possuem, em 31 de dezembro do ano vigente, bens no valor de mais de R$ 300.000,00;
- apenas aqueles que venderam pelo menos R$ 40.000,00 em ações que auferiram rendimentos.
Qual o rendimento necessário para declarar Imposto de renda de Pessoa Jurídica?
O Simples Nacional (DASN-SIMEI) deve ser protocolado independentemente da renda. Mesmo que não tenha nenhuma atividade financeira durante o período, ainda precisa preencher e enviar este formulário eletrônico.
A declaração é o meio pelo qual sua empresa comunica ao Governo Federal o seu faturamento anual.
Mas, se sua empresa superar o faturamento anual, não se preocupe. Há opções para adaptar o seu negócio, e a expansão nunca deve ser um problema. Se sua empresa superou a condição de MEI devido a lucros excessivos, considere isso uma vitória pessoal e fazer a mudança para um tipo diferente de negócio será muito fácil.
