A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um novo projeto de lei que pode ter impacto direto na vida de milhões de brasileiros. Trata-se de um documento que estabelece a isenção de cobrança de taxas em pedágios de rodovias federais.
A ideia é conceder esta isenção apenas para os motociclistas. Pelo texto, ficaria definido que as concessões em vigor seriam adaptadas à medida, o que poderia permitir o “equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.”
A medida, no entanto, ainda não está valendo de fato. Depois da aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o texto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
A Justificativa do projeto
O relator desta proposta é o deputado federal Neto Carletto (PP-BA). De acordo com ele, as motocicletas ocupariam pouco espaço, além de um “peso desprezível” nestas rodovias. Além disso, ele argumentou que a isenção não traria um impacto significativo para o orçamento da empresa que administra a estrada.
Os dados oficiais da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) indicam que o número de motocicletas que usam rodovias federais com pedágios representa algo entre 0,3% a 1% do total de veículos.
“Não bastasse isso, os veículos de duas rodas ainda favorecem a diminuição do volume de tráfego”, disse Carletto.
Pedágio com Pix
Em março deste ano, o Ministério dos Transportes publicou uma outra portaria no Diário Oficial da União (DOU). Este documento estabeleceu a política de incentivo à diversificação dos meios de pagamento de pedágios em rodovias federais administradas por concessionárias privadas.
O documento em questão foi assinado pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, e estabeleceu uma obrigatoriedade de as empresas responsáveis pelas praças de pedágio pela disponibilização obrigatória da opção de pix para o pagamento da tarifa.
“Publicamos nesta manhã, no DOU [Diário Oficial], a portaria que regulamenta o pagamento por PIX em todas as praças [de pedágio] do país. A medida visa garantir a eficiência e encurtar o tempo de parada, além de promover praticidade na cobrança, facilitando para os motoristas”, disse Renan Filho em postagem recente.
Isenção do pedágio no Rio Grande do Sul
Recentemente, a ANTT publicou uma portaria para liberar o pedágio de veículos de transporte de carga. A medida, no entanto, é válida apenas para os meios de transporte que estão levando donativos para o Rio Grande do Sul por meio de rodovias federais.
Esta mesma portaria também indica atendimento prioritário, além de dispensa de fiscalização para os veículos que carregam estes donativos. A medida está em vigor desde o último dia 9 de maio.
Segundo a ANTT, a medida é válida até o final do período de durabilidade do período de emergência do Rio Grande do Sul. O estado acabou de passar pelo maior desastre ambiental de toda a sua história. Mais de 170 pessoas morreram, e dezenas de milhares estão desalojados ou desabrigados neste exato momento.
CNH e outros documentos no estado
Segundo o governo local, 40 instituições aceitaram participar do projeto de recuperação de documentos, que está sendo chamado de Central Cidadania. A primeira operação conjunta está marcada para a próxima semana, entre os dias 17 e 23 de junho, entre 13h e 18h.
O evento deve ocorrer no estacionamento do Shopping Total, que fica localizado em Porto Alegre, uma das cidades mais atingidas pelas fortes cheias. O governo do estado garante, no entanto, que o projeto deve se expandir para atender pessoas de outros municípios atingidos.
“Trata-se de um elemento básico para o exercício da cidadania, especialmente neste momento. Os registros, cadastros e todas as informações de que o Estado dispõe são fundamentais para que a população seja atendida. Em coordenação com vários órgãos e instituições, vamos entregar serviços com qualidade e agilidade”, disse o governador do estado, Eduardo Leite.
