Cobranças de tarifas bancárias em contas inativas podem ser proibidas
O Projeto de Lei 772/23 proíbe a cobrança de tarifa bancária em contas não movimentadas pelo cliente. Saiba mais detalhes!
De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, está em análise um Projeto de Lei que objetiva a proibição de cobrança de tarifas bancárias em contas inativas.
Cobranças de tarifas bancárias em contas inativas podem ser proibidas
Segundo destaca a recente divulgação oficial, o Projeto de Lei 772/23 está em análise na Câmara dos Deputados. O objetivo do projeto é a proibição de tarifas em contas bancárias inativas por mais de 60 dias.
Segundo destaca o texto do projeto, a proibição é válida para qualquer instituição bancária que constitua o Sistema Financeiro Nacional (SFN).
As contas inativas devem ser encerradas sem cobranças para o cliente
De acordo com a divulgação oficial da Agência Câmara de Notícias, segundo destaca a proposta, após 60 dias da inatividade da conta é necessário que o cliente seja notificado sobre o encerramento da conta.
Além disso, caso a instituição financeira tenha interesse na manutenção da conta, o cliente deve ser notificado da mesma forma.
Assim sendo, após a notificação é necessário aguardar 30 dias para que a conta seja efetivamente encerrada.
Sanções administrativas e do CDC
De acordo com a proposta do projeto, o descumprimento do processo de encerramento referente a uma conta inativa, pode acarretar sanções de acordo com a Lei 13.506/17.
A divulgação oficial destaca que a Lei 13.506/17 trata de processos administrativos no Banco Central do Brasil (BCB).
Além disso, a instituição financeira que descumprir a legislação estabelecida no projeto, poderá sofrer sanções do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Haja vista, o fato de que a sanção de uma lei não anula a outra, considerando os processos administrativos e o direito do consumidor.
De acordo com o deputado autor da proposta, Gerlen Diniz (PP-AC), muitas pessoas abrem as contas apenas para o recebimento de salários.
Após o vínculo empregatício, a conta continua gerando tarifas e o cliente acumula débitos com o banco pela ausência de movimentação.
Conforme destaca a Agência Câmara de Notícias, a proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara.
Relacionamento com o cliente e transparência nas informações
Algumas instituições financeiras realizam o fechamento de contas, caso o cliente procure a agência bancária, como a isenção de possíveis tarifas acumuladas.
Portanto, um projeto com essa objetividade é importante para as políticas internas de uma instituição bancária por diversos aspectos.
Primeiramente, para que a instituição seja transparente com o cliente, e também para a construção de um relacionamento, caso haja interesse de ambas as partes.