Em Santa Catarina, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Belmonte anuncia abertura de um novo edital de processo seletivo simplificado, como objetivo de preencher 06 vagas no cargo de Conselho Tutelar.
Para concorrer a uma vaga, é necessário que o candidato cumpra os requisitos exigidos no edital, como possuir o ensino médio completo, ter idade superior a 21 anos, estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (quando do sexo masculino) e residir no município.
Inscrição CMDCA de Belmonte – SC
Os interessados em concorrer a uma das vagas do processo seletivo poderão se inscrever até as 16h do dia 5 de maio de 2023, no endereço eletrônico oficial da banca organizadora Ameosc.
De acordo com informações oficiais, os candidatos que não tiverem acesso à internet poderão realizar a sua inscrição presencialmente, no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Belmonte, Rua Engenheiro Francisco Passos, nº 133 – Centro.
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Os candidatos serão avaliados mediante as seguintes etapas:
- prova objetiva (caráter classificatório e eliminatório) com questões distribuídas entre as disciplinas de língua portuguesa; informática básica e conhecimentos específicos (direito da criança e do adolescente/sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes);
- processo de escolha por meio de eleição.
As avaliações serão realizadas no dia 2 de julho de 2023.
Atribuições CMDCA
- Atender crianças e adolescentes garantindo medidas protetivas;
- Atender e aconselhar pais ou responsáveis e conscientizá-los de seu papel e das medidas impostas em caso de negligência ou abandono intelectual;
- Promover a requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
- Encaminhar ao Ministério Público casos de infração administrativa contra os direitos da criança e do adolescente;
- Encaminhar à autoridade judiciária casos de sua competência;
- Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária nos casos de ato infracional cometido por adolescente;
- Expedir notificações;
- Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário.
- Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
- Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, §3º, Inciso II, da Constituição Federal.
- Representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar.
Dever do Estado – o artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura: ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria; extensão da gratuidade e obrigatoriedade ao ensino médio; atendimento especializado a crianças e adolescentes com deficiência; atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a seis anos de idade; acesso ao nível superior de ensino; oferta de ensino regular noturno, adequado às condições do adolescente trabalhador; entre outras atividades.
Estatuto da criança e do adolescente. Lei 8069/1990
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