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Câmara aprova desconto em conta de luz por conta de imposto que governo cobrou indevidamente

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (7), um projeto de lei que possibilita a devolução de impostos cobrados indevidamente de consumidores nas tarifas de energia elétrica. O texto prevê que o reembolso se dará por meio de descontos nas contas de luz.

Antes de mais nada, é importante deixar claro que durante anos o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de esfera estadual, foi utilizado na base de cálculo do Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que são tributos federais.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal entendeu há cinco anos, em 2017, que o ICMS não poderia compor a base do PIS e Cofins.

Sendo assim, na regra anterior, se o consumidor tivesse uma conta de energia de R$ 200, em que incidisse um ICMS de 30% (valor final de R$ 260), os valores do PIS e da Cofins cobrados seriam calculados com base nos R$ 260. De acordo com a decisão do STF na época, a base de cálculo do PIS e da Cofins deveria ser R$ 200.

O projeto

Segundo o relator do projeto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), a cobrança indevida do ICMS gerou R$ 60 bilhões a União. O projeto pretende repassar o crédito aos consumidores por meio de descontos.

Ademais, conforme informações de Braga,  R$ 12 bilhões foram usados para compensar os consumidores que foram prejudicados. Dessa forma, ainda há um saldo de R$ 48 bilhões que poderão ser devolvidos por meio de descontos.

Vale destacar que a proposta já conta com regras de devolução da quantia. Além disso, o texto também determina a revisão extraordinária das tarifas.

O relator também confirmou que o projeto não compromete “o equilíbrio econômico-financeiro das concessões de distribuição”.

“No caso da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, a proposição determina a dedução, do valor a ser devolvido, dos montantes pagos diretamente pelas distribuidoras aos consumidores em ações judiciais, além de prever que eventual devolução antecipada desses créditos depende de anuência das distribuidoras, com a devida restituição do custo de capital associado a essa decisão”, apontou Braga.

Desconto na conta de luz com a Tarifa Social

Ao mesmo tempo, durante o mês de junho, o Governo seguirá com o sistema da Tarifa Social de Energia Elétrica. Trata-se de um desconto na conta de luz para cidadãos que estão em situação de vulnerabilidade social.

Nesse sentido, o abatimento é informado na conta de energia e qualquer indivíduo pode conferir se faz parte do projeto. Nesse sentido, estima-se que mais de 20 milhões de pessoas estejam no programa.

Quem tem o desconto? Segundo o programa, podem receber o desconto cidadãos com perfil ativo e atualizado no Cadúnico, e quem recebe menos de meio salário mínimo (R$ 606) de forma per capita.

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1 comentário
  1. Marilene Martelli Diz

    Sou de Belém do Pará e estou aterrorizada com a minha conta de luz que nesse mês veio no valor de R$1006,00 reais.moro num apartamento de dois quartos. Tenho pago sempre o aproximado desse valor. Está quase o preço do meu aluguel.

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