O boleto mensal do MEI chegará a R$ 181 devido a uma nova faixa de tributação proposta pelo governo para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 144,9 mil por ano. Então, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, MDIC, ainda avalia o formato da cobrança para enviar a proposta ao Congresso.
Acredita-se que o governo federal também deve propor uma rampa para que os microempreendedores individuais, os MEIs, se adaptem na transição para microempresas. Portanto, veja quais as medidas nesta notícia.
A proposta feita pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços foi aprovada na última quinta-feira, dia 24, em reunião com o Comitê Técnico do MEI, do FPMPE, o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
O Ministério informou que avalia o formato a ser adotado antes do envio da proposta ao Congresso Nacional, que faz com que o boleto mensal do MEI chegue a R$ 181.
Essa proposta do MDIC cria uma nova faixa de alíquota do Simples Nacional para o MEI. Então, seguindo a regra atual, o microempreendedor que tem faturamento de até R$ 81 ao ano, continuará pagando um valor fixo de 5% do salário mínimo, o que equivale a R$ 66.
Já a nova proposta cria uma faixa para os MEIs que faturam de R$ 81 mil a R$ 144.912 mil ao ano, que terão uma alíquota de R$ 181,14, de acordo com o comunicado do governo federal.
Com a proposta, que faz com que o boleto mensal do MEI aumente, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços informou que há cerca de 470 mil empresas com o potencial para se transformarem em MEI. Aliás, hoje em dia há cerca de 15,4 milhões de registros de microempreendedores individuais no país.
Além da nova faixa de faturamento, o Ministério do Desenvolvimento ainda informou que também tem a proposta de criar uma “rampa de transição”, para que o empreendedor tenha tempo de se adaptar às mudanças tributárias e operacionais entre a mudança de MEI para ME, que é microempresa.
Isso valerá para o microempresário que exceder o teto do faturamento em até 20% e terá um prazo de 180 dias para fazer todos os ajustes necessários. Além disso, nesse período, de acordo com a proposta, o empresário não precisa emitir nota fiscal para todas as vendas, bem como, contratar contador e realizar ajustes na Junta Comercial.
Por fim, no caso de faturamento acima de 20% do limite, segue a regra que determina que o empresário deve se desenquadrar do MEI. Mas, a proposta indica uma mudança importante ao eliminar a retroatividade na transição do regime tributário.
Com a notícia que o boleto mensal do MEI chegará a R$ 181, o governo reforçou que, hoje em dia, nesses casos, os impostos são retroativos a janeiro do ano em que a ultrapassagem aconteceu.
De acordo com Raissa Rossiter, diretora de Artesanato e Microempreendedor Individual, se o microempresário ultrapassar o limite em novembro, ele tem que recolher os tributos do ano inteiro. Portanto, eles querem que seja proporcional, para que o MEI possa se organizar e fazer a transição, sem ter qualquer impacto negativo em seu negócio.
Para que fique ainda mais claro a notícia, vale destacar o que significa os termos MEI e ME. Dessa forma, veja a seguir o que são e conheça as principais características de cada tipo de empreendedor.
MEI é a sigla de Microempreendedor Individual e trata-se de um modelo simplificado, instituído pela Lei Complementar nº 128. Assim, tem o objetivo de facilitar a formalização das atividades de quem trabalha de forma autônoma. Aliás, hoje em dia, o limite máximo de faturamento é de, no máximo, R$ 81 mil ao ano.
Por fim, a sigla ME é de Microempresa e é usado para um porte de empresa que segue algumas características como:
As mudanças apresentadas no texto são válidas para as MEIs, em especial, que ultrapassam o teto de R$ 81 mil ao ano.