Auxílio não pode ser penhorado para pagar dívidas, decide STJ
De acordo com decisão do Tribunal de Justiça, o banco não pode pegar o dinheiro do auxílio para pegar dívidas dos seus usuários
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão importante para o Auxílio Emergencial nesta terça-feira (29). De acordo com os magistrados, o Banco do Brasil não pode penhorar o benefício de dois dos seus usuários para pagar as dívidas deles. De acordo com a regra, eles não podem fazer isso em nenhuma hipótese.
Inicialmente essa decisão vale apenas para este caso específico do Banco do Brasil. No entanto, essa escolha pode acabar influenciando centenas de outros casos semelhantes que estão acontecendo no Brasil agora. A tendência é que o que aconteceu no STJ acabe se repetindo em instâncias inferiores. Pelo menos é o que se espera.
Neste caso específico, o Banco do Brasil queria usar o dinheiro do Auxílio dessas duas pessoas para pagar pelo menos uma parte das dívidas deles. Não está claro se a instituição financeira queria usar toda a quantia do programa que eles receberam. De qualquer forma, o Tribunal decidiu que isso não pode acontecer.
“De fato, a verba emergencial da Covid-19 foi pensada e destinada a salvaguardar pessoas que, em razão da pandemia, presume-se estejam com restrições em sua subsistência, cerceadas de itens de primeira necessidade”, disse o Ministro Luis Felipe Salomão, que neste caso, foi o relator do processo no STJ.
Todos os outros magistrados da turma entenderam da mesma forma. Então a lógica para eles é que as pessoas podem decidir usar esse dinheiro do Auxílio Emergencial para comprar outros itens notadamente mais urgentes, como alimentação, por exemplo. Por isso eles decidiram fechar questão em torno da negativa para o banco.
Pagamento de dívidas
Vale lembrar que essa decisão não significa dizer que o cidadão não pode usar o dinheiro do Auxílio para pagar dívidas. A questão é que o banco não pode pegar essa quantia sem que essa seja portanto a vontade do usuário.
Então, na prática, uma pessoa que recebe o Auxílio pode decidir pagar as dívidas, ou pelo menos uma parte delas com o banco. E na verdade, quando se recebe o dinheiro do programa, o pagamento de dívidas é sempre uma das opções para esses cidadãos.
Mesmo antes da liberação dos saques para os informais, por exemplo, esse beneficiários tem a opção de pagar boletos de bancos pelo aplicativo Caixa Tem. Então a possibilidade de pagar as dívidas existe. No entanto, para o STJ isso jamais deverá ser uma obrigação.
Auxílio Emergencial
De acordo com informações do Ministério da Cidadania, cerca de 39,1 milhões de brasileiros estão recebendo o dinheiro do Auxílio Emergencial deste ano. Isso é portanto bem abaixo dos quase 70 milhões que receberam no ano passado.
Aliás, outra queda importante aconteceu nos valores do programa. Em 2020, o Governo Federal chegou a pagar parcelas que podiam chegar aos R$ 1200 em alguns casos. Agora nesta nova versão o valor máximo do pagamento é de R$ 375.
De acordo com o Ministro da Economia, Paulo Guedes, o mais provável é que o Governo Federal anuncie a prorrogação do Auxílio Emergencial por mais dois ou três meses. O Presidente Jair Bolsonaro deverá declarar isso oficialmente a qualquer momento.