Auxílio Emergencial 2021: confira as regras de não enquadramento do benefício

Conforme informações oficiais da Caixa Econômica Federal, o Auxílio Emergencial 2021 não é devido para a pessoa que:

• tenha emprego formal ativo;
• receba benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista ou de programa de transferência de renda federal, ressalvados o Abono-Salarial PIS/PASEP e o Programa Bolsa Família;
• tenha renda familiar mensal por pessoa acima de meio salário-mínimo;
• Bem como, seja membro de família que tenha renda mensal total acima de três salários mínimos;
• seja residente no exterior, na forma definida em regulamento;
• no ano de 2019, tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
• tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
• Além disso, no ano de 2019, tenha recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Dependente de declarante do imposto de renda 

• tenha sido incluído, no ano de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física enquadrado nas hipóteses previstas nos incisos VI, VII ou VIII, na condição de:
• a) cônjuge;
• b) companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de 5 (cinco) anos; ou
• c) filho ou enteado:
• com menos de vinte e um anos de idade; ou
• com menos de vinte e quatro anos de idade que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino técnico de nível médio;
• esteja preso em regime fechado ou tenha seu CPF vinculado, como instituidor, à concessão de auxílio-reclusão;
• tenha menos de 18 anos, exceto no caso de mães adolescentes;
• possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo Federal ou tenha seu CPF vinculado, como instituidor, à concessão de pensão por morte;
• esteja com o Auxílio Emergencial, ou o Auxílio Emergencial Extensão cancelados no momento da avaliação de elegibilidade do Auxílio Emergencial 2021;
• não tenha movimentado os valores disponibilizados plataforma social, para o público do Bolsa Família, ou na poupança social digital aberta, conforme definido em regulamento, relativos ao Auxílio Emergencial;
• seja estagiário, residente médico ou residente multiprofissional, beneficiário de bolsa de estudo da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes, do Programa Permanência do Ministério da Educação – MEC, de bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPQ e de outras bolsas de estudo concedidas em nível municipal, estadual ou federal.

Seleção feita pela DATAPREV

A Caixa informa que a seleção das pessoas que recebem o Auxílio Emergencial 2021 é realizada pela DATAPREV, e o resultado é validado pelo Ministério da Cidadania. (confira o calendário referente a prorrogação do benefício)

Por isso, não houve a necessidade de fazer novo cadastro ou atualizar o cadastro já existente. Já que a seleção foi feita a partir do público que recebeu o Auxílio Emergencial ou Auxílio Emergencial Extensão. Dessa forma, a Caixa reforça que dúvidas a respeito da seleção devem ser esclarecidas por meio dos canais de atendimento do Ministério da Cidadania.