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Auxílio Brasil: PEC dos precatórios irá arcar com o novo programa?

Deputados Federais e membros do governo se mobilizam pela aprovação da medida.

O Governo Federal divulgou o calendário de pagamento do Auxílio Brasil. Isto é, novo programa social criado pela gestão que substitui o Bolsa Família a partir deste mês de novembro.

Assim, de acordo com o calendário, o primeiro pagamento do benefício se iniciará a partir do próximo dia 17 de novembro. Além disso, os depósitos irão seguir  o mesmo formato que o Bolsa Família já adotava anteriormente. Isso significa, portanto, que eles acontecerão nos últimos dez dias úteis do mês, de acordo com o final do NIS (Número de Identificação Social) de cada participante.

Então, a primeira parcela da medida social deverá estar disponível a cerca de 17 milhões de cidadãos brasileiros entre os dias 17 a 30 de novembro, de acordo como o cronograma que o Ministério da Cidadania divulgou. Ademais, aqueles beneficiários que já participavam do antigo Bolsa Família não devem se preocupar, pois seguirão recebendo na mesma conta bancária.

Calendário de pagamentos do Auxílio Brasil

Nesta primeira parcela do novo programa, o formato do Bolsa Família irá se manter. Dessa maneira, os beneficiários devem aguardar pelo depósito nas seguintes datas:

  • 17 de novembro: aos beneficiários com NIS de final 1.
  • 18 de novembro: aos beneficiários com NIS de final 2.
  • 19 de novembro: aos beneficiários com NIS de final 3.
  • 22 de novembro: aos beneficiários com NIS de final 4 .
  • 23 de novembro: aos beneficiários com NIS de final 5.
  • 24 de novembro: aos beneficiários com NIS de final 6.
  • 25 de novembro: aos beneficiários com NIS de final 7.
  • 26 de novembro: aos beneficiários com NIS de final 8.
  • 29 de novembro: aos beneficiários com NIS de final 9.
  • 30 de novembro: aos beneficiários com NIS de final 0.

Contudo, alguns cidadãos ainda possuem dúvidas sobre o valor das parcelas, levando em consideração que a PEC dos Precatórios ainda não teve uma aprovação definitiva.

Qual valor será pago?

Primeiramente, é importante lembrar que a primeira parcela do benefício não terá o valor de R$ 400 que o presidente Jair Bolsonaro prometeu. Assim, o valor médio deve ser próximo dos R$ 230, que já é um valor superior aos R$ 190 do Bolsa Família. Isso significa que o Governo Federal irá aplicar um reajuste de mais de 17% neste primeiro pagamento.

Então, somente no mês de dezembro que os participantes deverão receber depósitos de R$ 400, conforme o Governo Federal prometeu. Contudo, a previsão é que este valor seja pago apenas até o fim do próximo ano. Desse modo, é possível perceber que este não será um valor permanente do programa, acabando em dezembro de 2022.

Todos os depósitos ocorrerão em dias úteis e poderão ser sacados por meio da utilização do Cartão Bolsa Família nas agências físicas da Caixa, nos terminais eletrônicos da instituição, Casas Lotéricas e também nos correspondentes Caixa Aqui com o devido credenciamento.

Votos da PEC dos Precatórios devem mudar

O governo vem analisando a possibilidade de perder votos favoráveis da oposição com relação da aprovação da PEC dos Precatórios. Isto é, medida que flexibilizaria o pagamento de dívidas judiciais da União e possibilitaria a ampliação do Auxílio Brasil para R$ 400 mensais.

O texto base da medida já obteve a aprovação em primeiro turno durante a madrugada da última quinta-feira, 03 de novembro, em votação na Câmara dos Deputados. Contudo, a aprovação ocorreu através de um placar apertado, já que foram computados 312 votos a favor, quatro acima do valor necessário para a aprovação de uma medida.

O apoio dos parlamentares de oposição, de partidos como PDT e PSB, foi um fator importante para a aprovação do projeto. Em razão disso, uma grande indisposição se iniciou nestes partidos, o que fez com que, no PDT, Ciro Gomes retirasse temporariamente sua candidatura à presidência do país nas próximas eleições.

Além disso, membros do Palácio do Planalto e aliados da atual gestão, já estão se movimentando para tentar angariar mais votos a favor da aprovação da medida em segundo turno. Ao que tudo indica, os partidos de oposição devem voltar atrás sobre seu apoio à aprovação do projeto. Assim, a gestão espera conseguir mais votos nos partidos políticos de centro.

As próximas votações sobre a PEC dos Precatórios devem acontecer durante a próxima terça-feira, 09 de novembro. No entanto, a gestão pretende analisar o quórum antes de colocar a proposta em análise. O objetivo é de reduzir a possibilidade de reprovação da proposta.

Supremo Tribunal Federal dá prazo de 24 horas para apresentação de informações sobre a PEC

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, é relatora do processo sobre a votação da PEC dos Precatórios. Dessa forma, ela estabeleceu um prazo de 24 horas para que a Câmara dos Deputados lhes forneça informações sobre a votação da proposta em primeiro turno.

Durante o último domingo, 07 de novembro, a ministra determinou um prazo de 24 horas para analisar a ação aberta por Rodrigo Maia, ex-presidente da Câmara dos Deputados.

A principal justificativa é que o presidente da Câmara, Arthur Lira, adotou medidas irregulares durante a sessão da semana passada.

Nesse sentido, um dos apoiadores do atual governo, Lira flexibilizou algumas regras. Assim, ele atuou por meio de um ato que permitia que deputados em viagem autorizada pela Câmara pudessem votar de maneira remota. O que, então, acabou favorecendo a aprovação da proposta de Bolsonaro.

A medida apresenta mudanças

Além disso, existe também um questionamento sobre mudanças consideradas inconstitucionais feitas de última hora no momento da aprovação do texto. A alteração estabelece que o pagamento dos precatórios do setor da educação sejam parcelados por até três anos.

Parlamentares de oposição relatam que a alteração no texto da medida só poderia ocorrer por meio de uma emenda. Segundo o grupo, não havia como realizar a alteração naquele momento. Por esse motivo, a oposição exige que o STF interfira, interrompendo a tramitação do texto no Congresso Nacional.

“Considerada a alta relevância do tema em debate, assino o prazo de 24 horas às autoridades impetradas, a fim de, querendo, prestem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar”, decidiu a ministra Rosa Weber.

Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que também se posicionou contra a aprovação da proposta, o texto pode ser classificado como um calote. Por meio de uma nota técnica, a entidade indicou uma série de inconstitucionalidades da proposta.

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