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Auxílio Brasil: Governo não é obrigado a pagar retroativo. Entenda

De acordo com as regras gerais, não há nenhuma lei que obrigue o Governo a pagar o retroativo do Auxílio Brasil

O Governo Federal deverá começar nesta terça-feira (18) os pagamentos do seu Auxílio Brasil deste mês de janeiro. Trata-se portanto do primeiro repasse deste ano de 2022. De acordo com o Ministério da Cidadania, algo em torno de 17,5 milhões de famílias irão receber esse benefício nos próximos dias.

Mas mesmo faltando menos de 24 horas para os primeiros pagamentos, o fato é que algumas questões ainda estão sem respostas. Afinal de contas, o Governo Federal vai pagar ou não o retroativo para as pessoas que receberam menos de R$ 400 no último mês de novembro do ano passado?

Essa é uma questão que ainda não está muito clara. Há quem diga que eles não irão pagar e há também quem diga que os repasses irão sair, sim. O que se sabe mesmo do ponto de vista oficial, é que o Governo Federal não tem obrigação legal de repassar esse dinheiro. Não há nenhuma lei que diga isso.

O próprio Ministério da Cidadania confirmou essa informação. Em resposta às matérias dos jornais Folha de São Paulo e O Globo, a pasta disse que não há nenhuma regra oficializada que os obrigue a fazer esse repasse. Isso pode indicar que eles não irão fazer esse pagamento para essas pessoas.

Se por um lado não há obrigação legal para esses repasses, por outro o que se sabe é que membros do Governo Federal chegaram a prometer que esse dinheiro sairia. E não foram fontes anônimas. O Ministro da Cidadania, João Roma, prometeu isso em pelo menos duas oportunidades, sendo uma delas em um evento oficial do Palácio do Planalto.

Quem poderia receber o retroativo

Caso o benefício adicional saia do papel, o adicional vai para as pessoas que estavam no Auxílio Brasil desde o seu primeiro pagamento ainda em novembro do ano passado. São brasileiros que recebem menos de R$ 400 na época.

Isso só valeria para o mês de novembro mesmo. É que já a partir de dezembro, o Governo começou a liberar os pagamentos mínimos de R$ 400 para todas as pessoas. Então o adicional valeria apenas para o penúltimo mês do ano.

Quantas pessoas se beneficiariam

De acordo com o Ministério da Cidadania, algo em torno de 13 milhões de pessoas teriam direito ao benefício em questão. Eles compreendem a grande maioria dos usuários do Auxílio Brasil na época desse pagamento.

Ainda de acordo com a pasta, em novembro do ano passado estima-se que cerca de 14,5 milhões poderiam receber o dinheiro desse programa. Então a grande maioria acabou recebendo menos do que os R$ 400.

Qual seria o valor do adicional do Auxílio Brasil?

O valor do retroativo do Auxílio Brasil não seria fixo. O fato é que ele iria variar a depender das pessoas que está recebendo. Na verdade, tudo dependeria de quanto o cidadão recebeu no mês de novembro.

Isso porque a ideia é simplesmente pagar a diferença entre os valores. Quem recebeu em novembro R$ 100, por exemplo, poderia pegar de retroativo agora os outros R$ 300. Pelo menos essa seria a lógica geral.

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4 Comentários
  1. Kelly Diz

    Oi meu App quando dígito meu CPF aparece nossas bases estão atualizando, será que vou receber o auxílio e vale gás??

  2. Débora Fernandes dos Santos Diz

    Meu auxílio caiu hoje, e não recebi o vale gás.

  3. JOELMA RODRIGUES DOS SANTOS Diz

    Eu peguei o auxílio gás…

  4. Maria José silva Diz

    Eu sou mãe moro sozinho com um filho especial porque não tenho direito no auxílio gás nem auxílio brasil só porque meu filho recebe bpc e os pastos com medicamentos que tenho não poço arrumar um serviço fixo

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