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Auxílio Brasil: Como está o andamento da PEC dos Precatórios?

Governo Federal deseja que a votação se acelere no Senado Federal.

Iniciando hoje, o Auxílio Brasil ainda depende da PEC dos Precatórios para ter um orçamento maior. Isto é, trata-se da Proposta de Emenda Constitucional que parcelará dívidas judiciárias da União. Dessa maneira, será possível abrir espaço para pagar mais no programa.

Contudo, insatisfeitos com o formato da PEC dos Precatórios, alguns senadores solicitarão ao líder do governo na Casa e relator da proposta algumas modificações. Nesse sentido, o objetivo é que estas ocorram antes que o texto se encaminhe para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).  

No entanto, possíveis alterações no texto da proposta poderiam atrasar o pagamento dos R$ 400 que o Governo Federal pretende conceder no Auxílio Brasil. Assim, a aprovação de um texto alternativo faria com que a proposta retornasse novamente à Câmara dos Deputados para nova análise. Portanto, isso acabaria atrapalhando os planos da atual gestão de ampliar o valor do benefício por meio de um maior espaço fiscal obtido com a aprovação da PEC. 

O Auxílio Brasil inicia seu primeiro pagamento nesta quarta-feira, 17 de novembro. Durante este primeiro mês, então, o programa irá disponibilizar uma parcela de R$ 217,18, para as mesmas 14,6 milhões de famílias que já participavam do Bolsa Família. A expectativa do governo é de conseguir aumentar o tíquete médio do benefício para R$ 400 a partir do mês de dezembro. No entanto, esta ampliação ainda está vinculada a aprovação da PEC dos Precatórios. 

Como será o debate para estas alterações?

O líder do governo no Senado Federal, Fernando Bezerra Coelho, pensa em considerar as alterações no texto da proposta em troca de apoio dos parlamentares para conseguir aprovar a medida. Nesse sentido, durante o último sábado, 13 de novembro, Bolsonaro relatou que a PEC deverá enfrentar certa resistência no Senado Federal.  

Além disso, a oposição estima conseguir pelo menos 35 votos contrários à aprovação da medida, que não é vista com bons olhos por parlamentares e especialistas econômicos. De acordo com estes, há o temor de que a proposta possa causar um desarranjo nas contas públicas pelos próximos anos. É importante lembrar, contudo, que, para obter a aprovação, o texto necessita de pelo menos 49 dos 81 votos a favor. 

Recentemente, o atual presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, também se posicionou sobre o tema. Assim, Pacheco elogiou a proposta, a qual classificou como bem gestada. No entanto, o mesmo rejeitou o plano de ultrapassar o teto de gastos neste momento. 

“A ideia que tivemos, que foi bem gestada e formatada pelo presidente Arthur Lira, pelo ministro Paulo Guedes, pelo Senado Federal, foi de se ter uma alternativa de pagamento dentro do teto, limitado esse pagamento com a correção desde 2016, e o saldo para se atingir os R$ 89 bilhões de programação de pagamentos poder ser objeto de negócios jurídicos”, declarou o presidente do Senado Federal Rodrigo Pacheco.

Fernando Bezerra busca acordo para aprovar a PEC dos Precatórios no Senado Federal

O senador Fernando Bezerra, líder do governo no Senado Federal, informou durante a última terça-feira, 16 de novembro, que a base governista vem sem reunindo para buscar um consenso para conseguir aprovar a PEC dos Precatórios. A declaração foi dada logo após reunião com outros senadores. 

De acordo com o senador, algumas dúvidas sobre o espaço fiscal ainda persistem. Ainda assim, ele entende que o último encontro foi muito proveitoso. 

“Nós não vamos abrir esses temas aqui agora porque como se tratou de uma primeira reunião. Ela foi muito proveitosa para identificar quais são os pontos mais sensíveis e nós vamos fazer o nosso dever de casa. Assim como o governo trouxe também algumas sugestões que irão ser analisadas pelos senadores José Aníbal, Alessandro Vieira e Oriovisto Guimarães”, relatou o parlamentar.

Reajuste salarial de servidores não está incluído nas PEC dos Precatórios

João Roma, que vem sendo o ministro da Cidadania nos últimos meses foi exonerado para reassumir seu mandato de deputado federal. Assim, seria possível que ele se dirigisse à Câmara dos Deputados para apresentar emendas ao Orçamento do próximo ano. Em seguida, ele deverá retornar ao Ministério da Cidadania logo após a passagem pela Câmara.

Durante a última terça-feira, 16 de novembro, portanto, o deputado federal João Roma falou sobre o reajuste salarial dos servidores federais que o presidente Bolsonaro comentou recentemente. Segundo o deputado, o reajuste não está dentro das ações que se executarão com os recursos financeiros a partir da aprovação da PEC dos Precatórios. A gestão estima, ainda, que com a aprovação do texto, cerca de R$ 91 bilhões sejam liberados no Orçamento do próximo ano. 

“Isso não está no nosso elenco. A PEC, o recurso dessa PEC está sendo destinado para a área social do governo. Ela estabelece justamente a viabilização do pagamento de R$ 400 mínimo para cada beneficiário do Auxílio Brasil”, afirmou o deputado durante entrevista. 

Roma tem cobrado maior agilidade na votação da PEC dos Precatórios para que o governo consiga efetuar o pagamento de uma parcela de maior valor a partir do mês de dezembro. 

Governo Federal debateu o reajuste dos servidores

Durante a manhã da última terça-feira, 16 de novembro, Bolsonaro relatou ter conversado com Paulo Guedes, atual ministro da Economia. Desse modo, os dois debateram a possibilidade de reajuste salarial de servidores públicos com os recursos da aprovação da PEC dos Precatórios. 

“A inflação chegou a dois dígitos, então conversei com Paulo Guedes. Em passando a PEC dos precatórios, tem que ter um pequeno espaço para dar algum reajuste. Não é o que eles merecem, mas é o que nós podemos dar. A todos os servidores federais, sem exceção”, relatou Bolsonaro durante visita ao Bahrein. 

Contudo, senadores vêm cobrando que o governo não utilize o espaço fiscal obtido com a proposta para patrocinar outros benefícios. Nesse sentido, quando questionado sobre o tema, o senador Oriovisto Guimarães relatou que todo reajuste dado ao funcionalismo público deve se compensar por meio do corte das despesas discricionárias, em vez de utilizar os recursos financeiros da PEC dos Precatórios. 

O governo estima que dos R$ 91 bilhões liberados no Orçamento com a aprovação da PEC, cerca de R$ 51 bilhões sirvam para custear o Auxílio Brasil.

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