Auxílio Brasil: Beneficiários podem se tornar MEIs sem perder o benefício
De acordo com ministro da Cidadania, Ronaldo Bento, os beneficiários do Auxilio Brasil podem se formalizarem como Microempreendedor Individual (MEI).
Beneficiários do Auxilio Brasil podem se formalizarem como Microempreendedor Individual (MEI), segundo o ministro da Cidadania, Ronaldo Bento. O anúncio foi feito na última quarta-feira (17), diante as várias dúvidas sobre o tema.
A saber, o MEI é a menor categoria de empresa que pode ser aberta no Brasil. A modalidade tem o objetivo de possibilitar o acesso legal a diversos direitos trabalhistas incluídos no mercado empresarial.
Direitos do MEI
Ao se formalizar como MEI, o microempreendedor passa a ter direito aos seguintes benefícios:
- Aposentadoria por idade ou invalidez;
- Afastamento remunerado por problemas de saúde (auxílio-doença);
- Salário-maternidade;
- Cobertura da Previdência Social estendida à família;
- Para a família: auxílio-reclusão;
- Para a família: pensão por morte;
- Pode negociar com órgãos públicos;
- Emissão de Nota Fiscal;
- Apoio técnico e suporte do Sebrae.
Entretanto, para manter todos esses benefícios, é preciso que o MEI se mantenha regularizado.
Como abrir o MEI de graça?
O procedimento é simples e prático. O primeiro passo é conferir na lista do Portal do Empreendedor quem pode ser MEI. Ou seja, quais atividades prestadas podem se enquadrar dentro deste regime.
Confirmado que conseguirá entrar no regime, o próximo passo é acessar o portal online para abrir o MEI. No final, um CNPJ será gerado para a empresa, além da licença de um funcionamento.
- Veja o passo a passo:
- Acesse o Portal de Serviços do Governo Federal e crie uma conta com login e senha. Quem já tiver o cadastro, basta clicar em “Entrar”;
- Após realizar o login, acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Quero ser MEI”;
- Feito isto, verifique na lista os serviços que podem obter CNPJ nessa modalidade;
- Caso sua ocupação se enquadre, clique em “Formalize-se”;
- Preencha todo o questionário e pronto!
Vale ressaltar que será necessário informar o seu RG, telefone e endereço residencial; além dos dados do seu negócio, como o tipo de ocupação, endereço comercial e nome fantasia que deseja registrar.
Qual a tributação do MEI?
O MEI realiza a sua contribuição através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), composto por contribuição previdenciária na opção contribuinte individual, no valor de 5% do salário mínimo.
Além disso, pode ser acrescido R$ 1 de ICMS, para empresas que são prestadoras de serviços, e R$ 5 de ISS para empresas de comércio e serviços. Em suma, a DAS tem valores diferentes de acordo com a atuação do microempreendedor, confira abaixo:
- Comércio ou indústria: R$ 60,60;
- Prestação de serviços: R$ 65,60;
- Comércio e serviços juntos: R$ 66,60.
Cabe salientar que o pagamento da DAS é mensal, sendo o documento emitido pelo próprio MEI no portal respectivo. Também é possível fazer a escolha de débito em conta, serviço disponível apenas para usuários do Banco do Brasil.