Um projeto de lei aprovado promete pagar Auxílio-Aluguel para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar num prazo máximo de seis meses. A autorização seria feita pela Justiça. Aprovado na Câmara dos Deputados, o texto segue agora para o Senado.
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Pelo texto do projeto, os valores a serem pagos do Auxílio-Aluguel seriam definidos “em função da situação de vulnerabilidade social e econômica” de cada mulher. O projeto é da deputada Marina Santos (PL/PI) e tem assinatura de outros parlamentares.
A ideia é que esse seja mais um mecanismo de segurança para mulher estabelecido na lei Maria da Penha.
A relatora do projeto, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), diz que os valores viriam de dotações orçamentárias do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Femínicidio e Auxílio-Aluguel
A relatora do texto aponta um problema frequente no brasil: o femínicidio – que seria, basicamente, um crime de ódio praticado contra mulheres, se enquadrando na definição assassinato de mulheres em violência doméstica.
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2021 aponta que os crimes deste tipo passaram de 929 para 1.350, o que significou mais 45%, no período de 2016 a 2020. Os dados já estão com informações da pandemia, que tem piorou a problemática.
“É preciso agir urgentemente, a fim de oferecer condições materiais para que as mulheres possam ter condições de romper o ciclo de violência provocado por seus cônjuges e companheiros. Desse modo, certamente será possível reduzir o percentual de mulheres vítimas que nunca denunciam seus agressores, e que chega a 29%”, disse ela, de acordo com informações da Agência Brasil.
Decisões judiciais
como dito acima, esta seria mais uma forma de proteger as mulheres contra o femínicidio, porém, o valor dependeria de determinação judicial – o que poderia abrir brechas.
Ainda não é possível saber se o projeto vai virar lei, já que há um longo caminho a ser percorrido. Depois de aprovado na Câmara, o texto segui para o Senado, que deve avaliar nas comissões e realizar votações em dois turnos. Só depois disso que o texto deve seguir para sanção do atual presidente Jair Bolsonaro (PL).
Mesmo assim ainda não se sabe se haveria orçamento para atender todas as mulheres que solicitariam os valores a Justiça e de que forma e em que prazo esses valores seriam repassados as vítimas de violência doméstica e familiar.