Multa por descumprimento de acordo judicial não alcança a responsável solidária
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu a obrigação da Claro S.A. de pagar multa de 100% do...
Durante execução a venda de imóveis afasta impenhorabilidade de bem de família
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho, manteve a penhora de um imóvel considerado...
Limitação do saque do FGTS em razão da pandemia
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, indeferiu pedido de medida liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)...
É constitucional a lei que reserva 1/3 da carga horária para atividades extraclasse
A Lei federal 11.738/2008 estabelece parâmetros gerais para a composição da jornada dos profissionais da educação, sem inviabilizar o exercício...
É constitucional a incidência de ISS nos contratos de franquia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, reafirmou a jurisprudência de que é constitucional a incidência...
Trabalhadora receberá por tempo à disposição devido à troca de uniforme
Em decisão unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), ao julgar o recurso de uma...
Trabalhador com contrato suspenso garante pagamento de benefício emergencial
Um trabalhador que teve o contrato de trabalho suspenso teve garantido o direito de receber o benefício emergencial, previsto na...
Antecipação de aposentadoria especial a segurado com sentença favorável
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu a antecipação de tutela e determinou a implantação, em até 45...
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