Confirmada a penhora de carros e moto de empresário que possui 37 veículos
Segundo os magistrados, a regra protetiva de impenhorabilidade não pode ser interpretada de forma totalmente literal e irrestrita A 1ª...
Justiça confirma posse de terras à Associação Quilombo de Cangume
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve sentença que determinou posse de áreas quilombolas à...
Empresa é condenada por obrigar empregada a se fantasiar após descumprir metas
Em decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (MG)reconheceu a ilegalidade cometida pela empregadora....
Processo em que a Caixa é acusada de preterir aprovado em concurso é extinto
No entendimento do STF, a competência para julgar ações envolvendo pré-contração, seleção, admissão e nulidade de concurso público é da...
Julgamento decidirá sobre legitimidade para pedir revisão da aposentadoria
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.856.967, 1.856.968 e 1.856.969, todos de...
Acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas é válido
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível realizar acordo com a finalidade de liberar o...
Correios é multado por descumprir liminar da Justiça do trabalho
A 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá (MT), em decisão tomada na última sexta-feira (10/07), aplicou multa aos Correios por...
Empresa deverá cumprir decisão e contratar PCD’s
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) julgou procedente o recurso apresentado pelo Ministério Público...
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