A adesão ao PDV representa quitação ampla do contrato
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um conferente da Administração dos Portos de Paranaguá...
Reconhecido direito à aposentadoria como subtenente da primeira militar transexual da FAB
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin negou seguimento a recurso especial da União e, com isso,...
STJ não conhece HC de delegado condenado por obstrução em investigação de organização criminosa
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para não incidir em indevida supressão de instância, por unanimidade, deixou...
Substituição de depósito judicial tributário por seguro-garantia foi negado em razão da Covid-19
A Telefônica Brasil S/A, alegando dificuldades econômicas geradas pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), buscava a substituição de depósito judicial...
Renúncia ao prazo recursal só inicia contagem da decadência após ciência da parte contrária
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a desistência do recurso (ou a renúncia ao prazo...
Apesar da negativa de regime domiciliar, STJ suspende prisão de devedor de alimentos durante a pandemia
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser possível a colocação em prisão domiciliar do devedor...
Réu que simulou roubo contra empresa em que trabalhava tem condenação mantida
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão por videoconferência nesta terça-feira (02/06), por maioria de votos, manteve...
É constitucional a exigência de comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo
Em sessão virtual, do dia 02/06, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou constitucional dispositivo da Reforma do Judiciário...
É inconstitucional a lei que reestruturou carreiras no judiciário do RJ
Em sessão virtual, no dia 02/06, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade...
Abertura de prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a abertura de prazo para que a Companhia Brasileira de...
Confirmada condenação de réu que falsificou assinatura de advogada em petições
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em decisão unânime, manteve sentença da 7ª Vara Criminal...
Concessão do benefício da Justiça Gratuita mediante comprovação de requisitos
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atendeu ao pedido de uma mulher para que lhe fosse concedido o...
Multa por descumprimento de acordo judicial não alcança a responsável solidária
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu a obrigação da Claro S.A. de pagar multa de 100% do...
Durante execução a venda de imóveis afasta impenhorabilidade de bem de família
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho, manteve a penhora de um imóvel considerado...
Limitação do saque do FGTS em razão da pandemia
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, indeferiu pedido de medida liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)...
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