Liminar que impede instituição de ensino oferecer cursos em Coxim (MS) é confirmada pelo TRF-3
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou decisão liminar que impede o Instituto Educacional Henry...
Continuidade de inquérito que investiga ameaças contra o STF tem voto favorável do ministro Edson Fachin
O relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, ministro Edson Fachin, na sessão da última quarta-feira (10/06),...
Partido questiona nomeação de reitores temporários em instituições federais
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6458, no Supremo Tribunal Federal (STF), que tem...
Expedição de precatório para quitação de parte incontroversa em condenação judicial é admitida
O STF decidiu que não é necessário esperar a decisão definitiva (trânsito em julgado) de toda a condenação para o...
União é apontada por omissão na paralisação de fundos reservados ao meio ambiente
Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO's 59 e 60) foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) pelos Partidos...
Ação sobre regulamentação do artigo 142 da CF/88 é negada pelo Ministro Roberto Barroso
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Injunção (MI) 7311, em que...
Partido pede que STF determine os limites de atuação das Forças Armadas
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6457) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a...
A não execução de valor pelo fisco autoriza reconhecer a insignificância em crime tributário estadual
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou ao alcance estadual o entendimento firmado no Tema 157 dos...
STJ definirá competência para julgar ação sobre auxílio-acidente em que o INSS seja parte
Em sessão virtual, A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para definir, sob o...
Taxa de condomínio maior para apartamento com fração ideal diferenciada não é ilegal
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no inciso I do artigo 1.336 do Código Civil,...
Exigência de representação em ação por estelionato não afeta processos em curso
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar uma mudança introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), não...
Controvérsia sobre direito intertemporal na transição para o novo CPC
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o Enunciado 530 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC)...
Omissão de rendimentos na declaração de IR gera condenação
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em decisão unânime, manteve sentença condenatória a um homem...
Os requisitos legais para o BPC de amparo ao idoso são necessários
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), negou provimento ao recurso de apelação, interposto por uma...
União é condenada a fornecer Sunitinibe para tratamento de câncer
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra...
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