Incidência do ICMS sobre a cadeia de produção de mercadorias para exportação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que: “o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre operações ou...
OAB não pode impedir técnica do seguro social do INSS de exercer a advocacia
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito de uma...
Incidência do ISS alcança medicamentos manipulados sob encomenda
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre as operações realizadas...
Ex-gerente dos Correios investigada por desaparecimento de dinheiro em agência de SC tem HC negado
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou, por unanimidade, um Habeas Corpus (HC) impetrado por...
Negado pedido de farmácia para manipular fórmulas à base de cannabis sativa
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a decisão de 1ª instância que indeferiu o...
Salário-maternidade será concedido a trabalhadora rural pelo INSS
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu, por unanimidade, manter sentença que obrigou o Instituto...
Tanzaniano acusado de matar enteado de sete anos tem prisão preventiva mantida
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou o Habeas Corpus (HC) 189360, em que a defesa...
Após 45 anos de serviços prestados, trabalhadora obtém vínculo empregatício
A decisão do juiz Marco Aurélio Ferreira Clímaco dos Santos, titular da 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba (MG), reconheceu...
Mandado de segurança contra exumação do corpo do pai não exige todos os filhos no polo ativo
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um filho contra decisão de segunda...
Amputação parcial gera dano moral e estético de trabalhadora em fábrica de chaves
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (MG), manteve a sentença proferida pelo juízo da 1ª...
1ª Turma anula condenação por improbidade de ex-prefeitos de Porto Alegre
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a condenação por improbidade administrativa de três ex-prefeitos de Porto...
Técnico de enfermagem não consegue adicional de periculosidade
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um técnico em enfermagem do setor de emergência do...
Justiça trabalhista afasta nexo causal entre câncer estomacal e trabalho em usina de cana
A juíza titular da Vara de Trabalho de Frutal (MG), Thaísa Santana Souza Schneider, descartou a possibilidade de nexo causal...
Prescreve em 10 anos a devolução de contribuições indevidas à previdência complementar
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e estabeleceu que é de dez anos o...
Justiça trabalhista afasta acordo extrajudicial com cláusula de renúncia total de direitos
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG)s negou provimento ao recurso de duas empresas do...
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