Por Estado: AC | AL | AM | AP | BA | CE | DF | ES | GO | MA | MG | MS | MT | PA | PB | PE | PI | PR | RJ | RN | RO | RR | RS | SC | SE | SP | TO | NACIONAL

Atualidades: O que é fundo eleitoral?

O Fundo Especial Para Financiamento de Campanha (FEFC) é uma ferramenta pública criada com o objetivo de financiar campanhas eleitorais. Esse fundo foi estabelecido por meio de sanção da Lei 3.487, em 6 de outubro de 2017.

O projeto surgiu após o STF (Supremo Tribunal Federal) definir como inconstitucional o financiamento eleitoral privado feito por empresas ou pessoas jurídicas. Essa decisão era uma tentativa de diminuir a influência dos empresários no processo público da política brasileira.

Esse dinheiro sai do Tesouro Nacional e é distribuído entre os partidos para que possam financiar seus candidatos nas eleições. Desde 2017 o Tribunal Superior Eleitoral definiu critérios para calcular a porcentagem de fundo que cada partido pode receber. Ficou decidido de que:

I – 2% do valor deve ser dividido entre todos os partidos;

II – 35% dividido entre partidos com pelo menos 1 representante na Câmara;

III – 48% dividido de acordo com a quantidade de bancadas na Câmara;

IV- 15% dividido de acordo com a quantidade de bancadas no Senado.

Em 2017, o fundo eleitoral ficou no valor de 1,7 bilhão de reais. Para 2022, o valor aprovado pelo atual presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, foi de 5,7 bilhões de reais. A decisão recebeu muitas críticas no debate público, visto que reflete um certo descaso com a crise atual pela qual o país passa.

O fundo é uma ferramenta importante para a manutenção da democracia. No entanto, é preciso haver fiscalização e um certo controle para evitar os aumentos abusivos. Nesse sentido, uma alternativa é os partidos receberem do Estado uma porcentagem de cada real recebido de filiados e simpatizantes.

E aí? Gostou do texto? Então deixe aqui o seu comentário!

Leia Dicas de livros curtos para aprimorar seu Inglês.

Veja também O que é e como funciona uma ONG.

Leia Também:

Está "bombando" na Internet:

Acesse www.pensarcursos.com.br
Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.