O primeiro semestre do ano foi marcado por avanços significativos na luta pelos direitos e proteção das mulheres no Brasil. Foram aprovados 46 projetos de lei, 17 medidas provisórias, 18 projetos de decreto legislativo, 3 projetos de resolução, 2 projetos de lei complementar e 1 proposta de emenda à Constituição (PEC). Dentre essas propostas, destacam-se aquelas que ampliam e garantem direitos às mulheres, que são elas:
Luta pela Igualdade Salarial
No campo das relações de trabalho, a questão da igualdade salarial tem sido um tópico de debate intenso. No Brasil, um marco importante foi alcançado com a sanção da Lei 14.611, de 2023, garantindo direitos iguais de remuneração para homens e mulheres.
A luta por esse direito não é nova. Há décadas, organizações e ativistas de todo o mundo têm trabalhado para eliminar as disparidades salariais baseadas em gênero. No entanto, a concretização desse ideal tem sido um processo lento e gradual.
Proteção às Mulheres Vítimas de Feminicídio
Um dos destaques deste semestre é a aprovação de um projeto que estabelece uma pensão especial para os filhos e outros dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio. O projeto, submetido a análise do Senado, propõe um auxílio no valor de um salário mínimo, destinado aos filhos biológicos ou adotivos e dependentes cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 25% do salário mínimo.
Outra conquista é a inclusão na Lei Maria da Penha da medida protetiva de urgência. Isso significa que mulheres vítimas de violência poderão contar com a concessão imediata de medidas protetivas de urgência a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas.
Neste mesmo período, foi aprovado um projeto de lei que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher”, concedido a empresas que adotem práticas de inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Para receber o selo, a empresa deve cumprir ao menos dois de quatro requisitos, dentre eles, reservar um percentual mínimo de 2% do quadro de pessoal para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Medidas Protetivas de Urgência
Outra legislação aprovada visa garantir medidas protetivas de urgência para vítimas de violência doméstica. A lei permite que mulheres que sofreram violência possam ter acesso imediato a medidas protetivas a partir de denúncia a qualquer autoridade policial ou por meio de alegações escritas.
A lei prevê que as medidas protetivas podem ser indeferidas caso a autoridade avalie que não existe risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima. Além disso, tais medidas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, da existência de ação penal ou civil, de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
Direito de Troca de Implante Mamário
Ademais, as mulheres conquistaram também o direito de troca de implante mamário, colocado em virtude de tratamento de câncer, sempre que houver complicações ou efeitos adversos. O projeto de lei também prevê acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado para mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama em razão do tratamento de câncer.
Incentivo à Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica
Além das medidas de proteção direta, a câmara dos deputados aprovou a criação do selo “Empresa Amiga da Mulher”. Este selo será concedido a empresas que adotem práticas de inclusão profissional para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
O selo poderá ser concedido apenas se a empresa cumprir pelo menos dois de quatro requisitos, que incluem a reserva de um percentual de vagas para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, a implementação de políticas de ampliação da participação feminina em cargos de alta administração, a adoção de práticas
Direitos e proteção da mulher
Estes são apenas alguns dos muitos avanços que foram realizados no primeiro semestre deste ano no que diz respeito aos direitos e proteção das mulheres. Embora ainda haja muito a ser feito, é inegável que estamos caminhando na direção certa para garantir um futuro mais justo e igualitário para todas as mulheres no Brasil.
