Amansando o leão: reforma tributária tem texto editado

Para destravar o crescimento econômico do país e permitir que ele tenha mais condições aos negócios e investimentos, algumas reformas estruturais são necessárias. Entre elas, a reforma do sistema tributário é uma das mais focadas por empresários e investidores.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido), afirmou na manhã desta terça, 20, que acredita na aprovação das reformas tributária e administrativa ainda neste ano. Mas fez ressalvas sobre o que considera “exagero” do Ministério da Economia na formulação da reforma tributária com previsão de aumento de impostos. “Se chegar aumentando a carga tributária, eu veto”, disse.

A segunda parte da reforma tributária

No último dia 25, Paulo Guedes, Ministro da Economia, entregava a segunda parte da proposta da reforma ao Congresso para aprovação, apresenta mudanças no Imposto de Renda para pessoas físicas, e prometendo taxar dividendos e investimentos. Naquele dia, o índice da Bolsa de São Paulo caiu 1,97%, revertendo os ganhos que havia conseguido durante a semana. Isso refletia o profundo desagrado que a proposta da reforma causou.

A proposta, por conter medidas que avançavam nos bolsos de empresários e investidores, foi vista como um projeto de caráter eleitoreiro, para garantir mais fundos no pleito de 2022. Entidades de classes moveram abaixo-assinados contrários às novas medidas sugeridas por Guedes.

Assim, nos dias que se sucederam, Guedes, Arthur Lira (PP-AL) e Celso Sabino (PSDB-PA), o relator do projeto no Congresso, se encontraram com empresários, presidentes de bancos e investidores, para ouvir os pontos de vista sobre o texto da reforma. Essa ação democrática foi muito importante para a melhora do projeto.

A proposta reescrita

Uma nova versão do texto da reforma foi apresentado nesta última terça-feira, dia 13.  A medida de maior impacto no relatório é a redução da alíquota geral do Imposto de Renda para pessoas jurídicas. Sabino propõe que, para empresas com lucros de até R$ 20 mil por mês, dos atuais 15%, passariam para 5%, em 2022, e 2,5%, a partir de 2023. Já a taxação do Imposto de Renda para empresas com lucros acima de R$ 20 mil cai dos atuais 25% para 12,5%

Em outra alteração, desta vez visando o mercado financeiro de investimentos, o governo abre mão de criar a taxa de 15% para os fundos de investimentos imobiliários (FII), atualmente isentos de impostos. Com essa notícia, a bolsa, que estava em queda, fechou com alta de 0,45%.

As concessões aos contribuintes causarão a redução de 30 bilhões de reais na arrecadação anual. Guedes acredita que a melhora gradual na atividade econômica compense as perdas. “Isso não está nos preocupando agora, pois só de o PIB (Produto Interno Bruto) voltar ao nível de antes da pandemia já veio uma arrecadação de 100 bilhões de reais acima do previsto”, disse ele durante uma live, na quarta-feira, dia 14, conforme noticiado pela revista Veja, que entrou em circulação dia 16.

A bem vinda revisão, no entanto, manteve em pauta um ponto polêmico, que é a recriação do imposto de 20% sobre os dividendos, uma taxação abolida em 1996. O motivo para esta alteração seria forçar as empresas a reinvestir seus lucros. Os técnicos do Ministério da Economia e da Receita Federal costumam afirmar que essa cobrança já é feita em países desenvolvidos, como nos Estados Unidos e na França.

Essa tributação de dividendos pode atingir em cheio investidores que alimentam as empresas com capital, e assumem essa posição porquê e esperam obter parte dos lucros, e comprometer a lucratividade sobretudo no setor de serviços, o que mais apanhou na pandemia.

As classes empresariais se manifestam

Alguns dizem que essa medida pode incentivar o aumento de tentativas de driblar estes impostos, com os donos de empresas preferindo ter seus gastos pessoais e bens pagos pela companhia.

Também, associações empresariais têm cobrado mais estudos antes de que essa cobrança seja aprovada. “A reforma tributária que buscamos deve ter como objetivo deduzir o custo Brasil e trazer racionalidade ao atual sistema”, afirma Humberto Barbato, presidente da Abinee, a Associação da Indústria de Eletroeletrônicos.

A Firjan (Federação dos Industrias do Estado do Rio de Janeiro) posicionou-se dizendo que “apenas com a redução dos gastos públicos e a consequente redução da carga tributária, a indústria nacional terá competitividade suficiente para gerar emprego e renda, tornando o Brasil um país mais forte e justo”.

Outra reinvindicação das classes é que sejam considerados também os impostos que incidem sobre o consumo e a desoneração das folhas de pagamento nas empresas. Esta última, a princípio, seguiria até o fim de 2020, mas foi prorrogada até o final de 2021.

Essa continuidade permitiu maior rentabilidade das empresas e manutenção de empregos, o que foi muito importante nesta fase é de recuperação, devido aos reflexos causados pela pandemia. Se o regime encerrar como previsto, em 2022 as empresas precisarão funcionar considerando o valor da mão de obra pagando mais 20% da folha.

O que dizem especialistas sobre a reforma tributária

O advogado Douglas de Oliveira, especialista em Direito Empresarial e sócio do escritório Oliveira, Vale, Securato & Abdul Ahad Advogados, concedeu entrevista ao site EXAME IN. Ele chama atenção para os negócios que serão prejudicados, caso o texto se mantenha como está.

“As empresas de serviços prestados às famílias (como prestadoras de serviços de saúde e educação) sofrerão tributação do Imposto de Renda e também sobre o lucro. Devem sofrer um impacto importante e esse segmento tem peso expressivo na economia. Serviços é o setor que mais sofreu durante a pandemia de Covid-19”, afirma o especialista.

Serviços respondem por 63% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e 68% do emprego, segundo relatório da Unesp (Universidade Estadual Paulista). Em 2020, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o PIB teve retração de 4,1%; o setor serviços caiu 4,5%, o pior resultado da história, em função das quarentenas.

Para o advogado, essas decisões devem ser analisadas com cuidado porque “se o governo muda regras é porque precisa arrecadar. E não há um estudo apropriado do impacto da tributação de dividendos”. Oliveira foca na possível intenção do governo ao taxar os dividendos:

“Fica claro que o governo quer induzir as empresas a não distribuírem seus lucros, estimulando que sejam retidos na atividade produtiva”, pondera o especialista que considera essa ideia passível de crítica, “pois além de implicar em verdadeiro intervencionismo econômico, parte da premissa de que todos os negócios são igualmente eficientes”.