Alerta para quem tem CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e um veículo. A saber, o novo DPVAT, que passará a se chamar SPVAT, também vai gerar penalidades a quem não estiver em dia com o pagamento.
Assim, como punição, poderá acontecer a aplicação de multa e ainda pontos na CNH do motorista.
Atenção para os pontos na CNH
De acordo com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, os proprietários que não pagarem o seguro obrigatório podem levar uma multa de R$ 195,23.
Ainda mais, será considerada uma infração de natureza grave, que segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) acarreta em 5 pontos na CNH.
Na prática, o valor arrecadado com o imposto servirá para o pagamento de indenizações a pessoas que passaram por algum acidente de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros ou pedestres.
“Se o SUS não tiver previsão, a partir de agora o SPVAT vai poder cobrir essas despesas. Quem está no interior do Maranhão agora poderá contar com o SPVAT para isso”, disse o deputado, que leu o parecer do deputado Carlos Zarattini em Plenário.
Quanto vai custar o imposto obrigatório?
No entanto, vale destacar que no texto ainda não consta o valor do SPVAT, assim como os valores do reembolso ou indenização.
Para se ter uma ideia, em 2019, último ano que foi cobrado o DPAVT, a taxa foi de R$ 5,23 para os proprietários de veículos e R$ 12,30 para os motociclistas.
Em contrapartida, as indenizações chegavam a R$ 13.500 em casos de óbito e invalidez permanente.
Atribuições para o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)
Em suma, ficará a cargo do órgão:
- Definir os valores de indenização;
- Estabelecer os percentuais para cada tipo de incapacidade parcial;
- Determinar os critérios para os serviços prestados pela Caixa, sua metodologia e como o banco fará o repasse;
- Fazer o levantamento anual das contas do fundo;
- Estabelecer e divulgar os valores anuais dos prêmios do seguro com base em estudo atuarial apresentado pelo agente operador;
- Determinar as diretrizes e normas necessárias ao funcionamento do fundo.
Destino do valor arrecadado
Por fim, diante dessas mudanças que podem impactar a CNH, o texto prevê que o percentual entre 35% e 40% da arrecadação total com o imposto vá para os municípios e Estados que operam serviços municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
Além disso, até 40% será destinado ao SUS (Sistema Único de Saúde) para o custeio do tratamento dos acidentados e 5% para as campanhas de conscientização.
