Foi divulgado no dia 1º pela Receita Federal, que aproximadamente 600 mil micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI) pediram adesão ao Simples apenas no mês de janeiro. De acordo com a nota, foram recebidos 599.876 pedidos de opção pelo regime especial de tributação.
Deste número, 437.477 contribuintes estão com pendências e devem regularizar as dívidas com o Simples até o fim de março. Há cerca de 10 dias, o Comitê Gestor do Simples aprovou a extensão em dois meses, iniciando de 31 de janeiro para 31 de março o prazo para que os empresários e MEI paguem ou renegociem seus débitos em atraso.
No dia 21 o Comitê Gestor do programa aprovou o adiamento do prazo para regulamentação de débito com o Simples Nacional. Desta maneira os microempreendedores individuais (MEI) e quem possui negócios de pequeno porte ganharão mais dois meses para realizar a regularização, passando o prazo de 31 de janeiro para 31 de março.
Essa medida divulgada pela Receita Federal já havia sido anunciada na segunda semana de janeiro, em nota a Receita informou que a medida tem como objetivo ajudar os negócios afetados pela pandemia de covid-19. A regularização dos débitos é necessária para os micro e pequenos empresários e os profissionais autônomos continuarem no Simples Nacional.
Vale lembrar que, no dia 7 de janeiro, o presidente Jair Bolsonaro vetou a renegociação de dívidas com o Simples Nacional. Na ocasião, o presidente alegou falta de medida de compensação (elevação de impostos ou corte de gastos) exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a proibição de concessão ou de vantagens em ano eleitoral.
O Simples Nacional, criado em 2007, consiste em um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios.
Os contribuintes que ainda não resolveram suas pendências ainda podem ser beneficiados caso o Congresso derrube, até o último dia de março, o veto do presidente Jair Bolsonaro, que ocorreu no dia 7, à renegociação especial de débitos do Simples Nacional.
Dessa forma, a Receita Federal orienta que os contribuintes regularizem a situação o mais rápido possível para se beneficiarem do Simples Nacional, que unifica o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais numa única guia, com alíquotas reduzidas.
De acordo com o balanço realizado pela Receita, dos quase 600 mil pedidos de adesão ou de reinclusão ao Simples Nacional, 133.455 foram aprovados, com o contribuinte passando a fazer parte do regime especial. Valor esse que resulta em um total de 2.405 pedidos rejeitados e 26.539 deles foram cancelados.
Como citado anteriormente, o prazo para pedir adesão ou a reinclusão no Simples acabou no dia 31. Diferentemente da regularização de débitos, a data não pôde ser prorrogada porque o prazo de adesão é definido pela Lei Complementar 123/2006, que criou o regime especial.