Tudo o que você precisa saber sobre as regras do Novo Arcabouço Fiscal

Depois de meses de muitos debates e intensa negociação, o Congresso Nacional aprovou a versão final do arcabouço fiscal nesta semana. O documento foi apresentado pelo governo federal ainda no início do ano, e passou por diversas mudanças até chegar nesta atual formato.

O texto passou pelo crivo de uma série de comissões e foi aprovado na Câmara dos Deputados. Mais recentemente, foi a vez do Senado Federal aprovar o documento, realizando algumas alterações. O arcabouço voltou para uma segunda análise da Câmara, que foi oficialmente concluída nesta semana.

Mas afinal de contas, o que é o arcabouço fiscal? Como esta nova lei muda completamente o sistema de gastos públicos do governo federal a partir do próximo ano? De que maneira o cidadão vai ser impactado pelas alterações? Veja nas respostas abaixo.

O novo arcabouço fiscal

• O que é o arcabouço fiscal?

O arcabouço fiscal nada mais é do que uma regra geral que tem o objetivo de controlar o aumento das despesas do governo federal a partir do próximo ano. A ideia é substituir o atual teto de gastos, impondo uma série de novas normas em relação ao que se pratica hoje.

• Qual a diferença para o teto de gastos?

O teto de gastos previa que o governo só podia elevar a despesa com base na inflação do ano anterior, ou seja, sem aumento real dos gastos. Neste sentido, o arcabouço é mais flexível e estabelece que o governo vai sempre aumentar os seus gastos acima da inflação. Há um teto máximo de 2,5% de aumento, e mínimo de 0,5%.

• Quanto o governo vai poder aumentar de despesas por ano?

O tamanho exato do aumento dos gastos de um ano para outro vai depender necessariamente de quanto o governo vai conseguir arrecadar no ano anterior. Quanto maior for a arrecadação, maior será o tamanho do espaço que o poder executivo terá para aplicar novos gastos.

• Os impostos serão elevados?

Neste sentido, surge uma dúvida: o governo vai elevar os impostos para conseguir aumentar a arrecadação? Segundo o Ministério da Fazenda, a resposta é não. “O novo Arcabouço Fiscal não vai aumentar a carga tributária. A proposta não prevê novos tributos ou aumentos das alíquotas atuais”, diz a nota da pasta. A oposição, no entanto, contesta este entendimento.

• Haverá punições se o governo não cumprir metas?

Sim. Existirão algumas punições caso o governo federal não cumpra as metas exigidas pelo arcabouço fiscal. Uma delas, por exemplo, é o impedimento de criar novos benefícios sociais, aumentar os valores dos projetos que já estão sendo pagos e até mesmo a impossibilidade de abrir novos concursos públicos.

• O Bolsa Família está em risco?

Não necessariamente. Em nenhum trecho do arcabouço fiscal há a indicação de que o governo poderia ter que acabar com o Bolsa Família. Mesmo em um cenário em que nenhuma meta seja cumprida, o governo ainda ficaria livre para seguir pagando o benefício.

• E o salário mínimo?

Os deputados decidiram retirar os gastos com o salário mínimo das regras do arcabouço fiscal. Isso significa que o governo vai ter o poder de elevar o valor pago aos trabalhadores todos os anos, sem precisar se preocupar com as regras impostas pelo marco fiscal.

Agradecimento de Haddad

Ainda em Joanesburgo, onde participa de um evento dos BRICS, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT) agradeceu o apoio dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no processo de aprovação do arcabouço fiscal.

“Penso que havia uma expectativa muito grande de a gente substituir o teto de gastos por algo que fizesse sentido e eu entendo que, pela expressiva votação que tivemos nas duas Casas, encontrou-se um denominador comum entre forças que pareciam antagônicas”, disse o ministro.

“Caminhamos na direção de um entendimento sobre uma regra fiscal que desse à sociedade como um todo a certeza de que temos uma economia que caminha para o equilíbrio”, disse Haddad, que está em Johannesburgo para eventos do Brics.