O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT RO-AC), através da Resolução n? 042, de 28/08/2020 do Regional, aprovada pelo Tribunal Pleno e publicada no DEJT, instituiu: a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual no âmbito da Justiça do Trabalho em Rondônia e Acre, de maneira institucional e de natureza normativa.
Medidas preventivas
Acerca dos fundamentos das ações foram incluídas medidas preventivas de sensibilização sobre a matéria, tais como: cursos de desenvolvimento gerencial, campanhas educativas, distribuição de cartilhas e o acompanhamento no pedido de remoção de unidades.
Da mesma forma, a política faz previsão da adoção de algumas diretrizes como, por exemplo: promoção do ambiente de trabalho saudável e da segurança na preservação daqueles que testemunharam e realizarem denúncia das agressões morais ou sexuais.
Igualmente, serão tomadas medidas para que possíveis colaboradores em situação vulnerável sintam-se acolhidos pela instituição.
Registro das denúncias
A portaria determina papéis e responsabilidades e envolve os setores de Responsabilidade Socioambiental; Secretaria de Gestão de Pessoas, Setor de Assistência Psicossocial e Ouvidoria, além de todos os integrantes do Regional.
Reclamação
A Ouvidoria-Geral deverá manter registros estatísticos de denúncias, sindicâncias e processos administrativos disciplinares que envolvam assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.
Portanto, qualquer pessoa que se sinta alvo de hostilização e perseguições que configurem assédio moral e sexual no seu ambiente de trabalho deve apresentar a reclamação formal à Ouvidoria-Geral deste Regional. A reclamação deve ser por escrito, utilizando-se do formulário eletrônico disponível na página eletrônica institucional para que sejam tomadas as providências cabíveis especificadas na Resolução.
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Fonte: TRT-14
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