Trabalhadores Rurais terão novas políticas públicas

Os Trabalhadores Rurais receberam novas garantias neste mês de agosto. Isto é, visto que no dia 16, o presidente Lula compareceu ao encerramento da Marcha das Margaridas, que contou com 100 mil mulheres.

Trata-se de evento com inspiração na trabalhadora rural e sindicalista brasileira, Margarida Maria Alves, assassinada em 1983.

Assim, na ocasião, o presidente anunciou algumas medidas voltadas ao grupo. Além disso, ele se manifestou, destacando a importância do movimento, a partir de prioridades que estas trabalhadoras apresentaram.

“Prioridades definidas por vocês. Demandas que temos o prazer de atender para que as mulheres do campo, das florestas e das águas possam viver com dignidade, tendo assegurados seus direitos civis, políticos e sociais”, declarou.

Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados

Uma das medidas que o presidente assinou foi o decreto acerca da Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados (PNATRE). Esta, por sua vez, institui a Comissão Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Empregados Rurais (CNATRE).

O objetivo desta iniciativa é que os trabalhadores rurais empregados tenham o apoio do governo, de forma a serem valorizados. Além disso, a CNATRE se mostra como um espaço de participação social, principalmente no que diz respeito aos interesses deste grupo.

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A publicação do decreto ocorreu no dia 17 de agosto, no Diário Oficial da União.

Quais são os direitos dos Trabalhadores Rurais?

Atualmente, o Brasil conta com cerca de 30,3 milhões de trabalhadores rurais, nas mais variadas áreas e posições. Nesse sentido, é importante lembrar que eles possuem direitos trabalhistas específicos.

Assim, alguns destes direitos são, por exemplo:

• Aposentadoria por idade;
• Aposentadoria por invalidez;
• Auxílio-doença;
• Auxílio-acidente
• Salário-maternidade;
• Pensão por morte;
• Auxílio-reclusão.

Isto é, garantias que o trabalhador poderá requerer no INSS. Para fazê-lo, é necessário acessar o “Meu INSS”, seja o aplicativo ou o site. Além disso, há a possibilidade de requerer seus direitos por meio do número de telefone 135 ou por entidades que possuem convênio (Acordo de Cooperação Técnica) com o INSS.

Outra medida importante de se atentar diz respeito às informações do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Nesse sentido, o contribuinte individual prestador de serviço e trabalhador avulso, assim como a empresa ou equiparada à empresa contratante e o sindicato da categoria, devem enviar os dados sobre o serviço através de:

• Guia de recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social (GFIP): ou
• eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas).

Assim, estas informações vão de forma automática para o CNIS.

No entanto, no caso de segurado especial, a comprovação ocorre por auto declaração de exercício de atividade rural ou de pescador, que deve passar por confirmação do INSS.

Alguns dos documentos que comprovam o vínculo empregatício ou a prestação do serviço são, por exemplo:

• Carteira de trabalho;
• Contrato individual de trabalho;
• Termo de rescisão contratual;
• Contracheques;
• Recibos de pagamento;
• Notas fiscais de produtor;
• Contratos de arrendamento, parceria ou comodato;
• Documentos de posse ou propriedade de imóvel rural;
• Certidão de nascimento ou de casamento.

No caso da aposentaria dos trabalhadores rurais, esta ocorre com a idade mínima de 60 anos para homens, e com 55 anos para mulheres.

Informalidade segue em alta no setor

A nova Política Nacional se destina aos trabalhadores rurais empregrados.

Contudo, é importante frisar que são mais de 60% destes trabalhadores que estão na informalidade, de acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar).

Além disso, a organização indica que este percentual também realiza funções de curta duração do ciclo agrícola, de forma que acabam tendo uma remuneração irregular. Segundo o presidente da Confederação, Gabriel Bezerra, estes recebem por volta de três vezes no ano.

Com esta pauta, a Contar realizou também neste mês de agosto, seu 3º Congresso Nacional. Junto da questão da informalidade o debate também envolve:

• Combate ao trabalho escravo;
• Agrotóxicos e a saúde dos trabalhadores;
• Discriminação no momento de contratação.

Por esse motivo, Gabriel Bezerra entende que será necessário rever a reforma trabalhista que ocorreu em 2017. Isto é, visto que, de acordo com ele, as novas regras teriam enfraquecido os sindicatos, além de acabar com o pagamento das horas de deslocamento (in itinere).

Ademais, o presidente da Contag também indica que não houve aumento de postos de trabalho com a reforma.

“O número de desempregados cresceu e o número de trabalhadores resgatados também”, declarou.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a fala de Gabriel Bezerra se confirma. Isto é, visto que as pesquisas indicam um aumento do trabalho intermitente no setor agropecuário.

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Outra pauta para garantir melhores condições de trabalho na área rural seria o acesso à terra, de acordo com o presidente da Confederação. Portanto, para ele, o governo federal deveria garantir a prioridade de trabalhadores rurais que foram resgatados da escravidão na reforma agrária.

Trabalho rural formal tem pouca participação feminina

Indo adiante, o presidente da Contag também falou sobre questões de gênero dos trabalhadores rurais. Nesse sentido, eles defende que o movimento sindical siga atento ao cumprimento de leis que buscam coibir a discriminação de gênero.

“Cabe a nós do movimento sindical ficar atento a se isso está sendo cumprido”, defendeu.

O projeto de lei 1.085/2023 teve sanção em julho deste ano. Isto é, proposta que determina indenizações mais rigorosas quando houver discriminação salarial entre homens e mulheres, assim como em outras situações.

Além disso, a legislação também exige que ocorra a publicação de relatórios a fim de promover a transparência salarial das empresas que possuem mais de 100 trabalhadores. Assim, será possível comparar as remunerações de forma mais clara.

No que diz respeito aos trabalhadores rurais empregados, as mulheres são 11%, de acordo com o IBGE. Maria Helena Dourado, secretária de gênero e geração da Contar, também falou sobre o assunto.

“As mulheres rurais frequentemente enfrentam disparidades salariais em relação aos homens e têm acesso limitado a oportunidades de emprego e a cargos de liderança no campo”, declarou.

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Portanto, com dificuldade de se estabelecer no mercado formal, estas mulheres também ficam sem acesso a benefícios trabalhistas.