Depois de meses de muita discussão, o governo federal e as empresas de app chegaram em alguns acordos sobre as regras trabalhistas para brasileiros. Entre outros pontos, as partes concordaram que os profissionais que atuam na área deverão receber uma remuneração mínima pelo trabalho.
As partes também chegaram em um acordo sobre um modelo de contribuição previdenciária que vai ser adotado. Assim, os trabalhadores que atuam em apps terão o direito de receber uma aposentadoria. Há, no entanto, um certo impasse em relação aos aspectos jurídicos desta relação.
“A dificuldade, hoje, é sobre como colocar de pé juridicamente. Precisamos fazer um desenho que garanta segurança jurídica deste modelo, para redigir o texto legal”, disse o presidente da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Porto. Ele destaca que o aspecto jurídico é “transversal” e perpassa os aspectos sobre os quais há consenso.
Segundo informações colhidas pela emissora CNN Brasil, Porto confirmou que ficou acordado entre as partes que os motoristas de aplicativo poderão receber um pagamento mínimo de R$ 30 por hora efetivamente trabalhada.
Isso significa que eles poderão receber este saldo a cada hora em que eles estiverem efetivamente transportando um passageiro de um ponto para outro. O período de tempo em que eles estão apenas logados esperando por um atendimento não vai entrar nesta conta.
Para além disso, também ficou acordado que as empresas deverão contribuir com um alíquota de 20% para a Previdência. Já os trabalhadores terão que pagar uma alíquota de 7,5%.
Esta contribuição do INSS para as empresas deverá incidir sobre 25% do rendimento dos trabalhadores. Imagine, por exemplo, uma remuneração de R$ 30. Neste caso, a alíquota estaria sobre R$ 7,50.
Com estas contribuições, o trabalhador passaria a ter direito não apenas a aposentadoria, mas também a outros benefícios previdenciários como auxílio-doença e invalidez.
O governo federal deverá criar um projeto de lei com estes pontos e enviar ao congresso nacional ainda antes do final do ano de 2023. A expectativa, no entanto, é que uma aprovação só seja concretizada em 2024. É importante frisar que estes termos valem apenas para os trabalhadores de aplicativos de transporte, e não de entrega.
Nos últimos meses, uma pergunta foi muito ventilada aos quatro cantos. A empresa Uber vai sair do Brasil? A questão preocupa não apenas os usuários da marca, mas também as pessoas que trabalham com este sistema de viagens em várias cidades do país. A preocupação se tornou maior depois que o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho disse que poderia trocar a empresa pelos Correios.
Dias depois desta declaração, o Ministro concedeu uma nova entrevista ao portal Uol no último dia 29 de março. Desta vez, ele amenizou o que foi dito, e tentou tranquilizar os usuários e os trabalhadores que dependem da empresa. Segundo Marinho, não há nenhum risco de a Uber ou de qualquer outra empresa de aplicativo deixar o Brasil.
“Eu quero tranquilizar a todos que eventualmente se preocupam com esta questão. Ela não existe. O Brasil significa o mercado número 1 deles (da Uber). Então não se cogita a Uber sair do Brasil”, disse o Ministro do Trabalho, em uma tentativa de tranquilizar os usuários e os trabalhadores.
“Qual é a preocupação do Ministro do Trabalho? Número 1: tem que proteger os trabalhadores e as trabalhadoras. É esse o ponto de partida, e para isso é preciso fazer um processo de regulação que possa ser chamado de enquadramento. Aí me perguntaram: ‘e se a Uber não gostar?’, e eu respondi ‘eu não estou preocupado se a Uber vai gostar ou não vai gostar’”, seguiu o Ministro.