O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) aprovou, na última quinta-feira, 21, o projeto que altera a Lei Orgânica 10/1996 e 2409/2010, que rege o plano de cargos dos servidores do Poder Judiciário. De acordo com a proposta, carreiras que, hoje são preenchidas através de concursos, serão extintas.
“A medida tem foco na eficiência dos serviços prestados ao cidadão, reduzindo gastos e proporcionando uma maior modernização da justiça tocantinense. Com a apreciação dos desembargadores, a proposta será encaminhada agora para análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, disse o tribunal.
Para o presidente do TJTO, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, a aprovação por unanimidade demonstra o compromisso do Tribunal com o constante avanço e modernização do Judiciário, buscando atender cada vez melhor o cidadão. “A Lei 10, ainda de 1996, há tempos já não condiz com a nossa realidade. Hoje estamos entre os tribunais mais modernos do país e essa proposta de alteração da Lei Orgânica vem adequar a nossa estrutura aos dias atuais, nos proporcionando mais autonomia administrativa e financeira para reger nossas atividades, sempre com foco no cidadão”, afirmou.
De acordo com o órgão, a minuta já havia sido avaliada pela Comissão de Regimento e Organização Judiciária – COROJ, que antes de aprovar oportunizou a manifestação de magistrados, servidores e seus respectivos sindicatos. “O projeto depois de votado aqui vai ser submetido ao crivo do CNJ e somente depois que o Conselho devolver ao Tribunal é que será encaminhado a Assembleia Legislativa para o debate”, disse a desembargadora Jacqueline Adorno.
O TJ diz que a proposta, após entrar em vigor, visa “entre outros avanços, a autonomia do Poder Judiciário para reger, sem burocracia, a estrutura e força de trabalho da justiça, possibilitando assim, dentre outras medidas, a criação de nova vara cível na Comarca de Paraíso do Tocantins, a criação de cargos de juízes auxiliares para as duas maiores comarcas do Estado, Palmas e Araguaína, além de elevar para terceira entrância a comarca de Augustinópolis”.
“O Tribunal de Justiça tem que se modernizar mais ainda e buscar também o implemento visando a aperfeiçoamento da prestação jurisdicional”, afirmou o desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier ao proferir seu voto favorável a proposta.
Cargos extintos
A proposta ainda prevê a extinção dos cargos de Escrivão Judicial e Oficial de Justiça Avaliador, sendo respeitados rigorosamente os direitos dos atuais ocupantes até vacância. No primeiro caso, seguindo o novo Código do Processo Civil, passará a ser denominado de Chefe de Secretaria, cargo em comissão que será ocupado por servidores de carreira do Poder Judiciário. Já no caso dos oficiais, as atribuições de diligências externas, incluindo as de avaliador, serão exercidas pelo Técnico Judiciário designado pelo juiz titular da unidade ou diretor da comarca.
Ressaltando o diálogo e a parceria com todos os integrantes do Poder Judiciário, após a votação a Alta Direção do Tribunal de Justiça se reuniu com representantes do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Tocantins. Em uma conversa franca e direta, coordenada pelo diretor-geral Jonas Demóstene Ramos, ficou ressaltado que o projeto irá agora para a análise do CNJ e não será encaminhado ao Poder Legislativo sem a análise do Conselho, e se necessário, podendo ocorrer novos debates sobre o tema. “Não temos interesse em litigar, queremos respeitar direitos, consolidar instituições, com paz e harmonia. Temos o mesmo foco e ângulo de visão e estamos à disposição para o diálogo”, afirmou.
Nesta terça-feira, 26 de março, ficou agendada uma nova reunião entre a diretoria do TJ e os representantes sindicais, na sede do Tribunal.
Já no dia 2 de abril está agendada na sede do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília, uma audiência de conciliação entre o Tribunal de Justiça e a Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil para tratar da extinção da carreira. A presidente do Sindicato, Luana Gonçalves Rodrigues, afirmou que levará as informações para serem debatidas em assembleia junto à categoria.
O concurso TJ TO
Um novo edital de concurso público do Tribunal de Justiça do Tocantins (Concurso TJ TO 2019) pode ser divulgado em breve. O órgão confirmou que a realização de um novo certame está nos planos da atual gestão. Ainda de acordo com o TJ-TO, a seleção, suspensa em 2018, será reavaliada, uma vez que o novo edital obedece a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As informações são do site Folha Dirigida.
A expectativa é que órgão forme uma equipe multidisciplinar, que auxiliará os juízes em suas decisões. Quanto ao concurso, suspenso no ano passado, o órgão confirmou que será reavaliado e passará por uma nova formatação, caso receba o sinal verde do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO). Saiba mais aqui.