Telemarketing abusivo: 26 empresas deverão pagar multa

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), está de olho em empresas de telemarketing que atuam de forma abusiva . Ela possui ligações com o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Dessa maneira, a secretaria abriu um processo administrativo contra 26 companhias que atuavam irregularmente. 

A decisão veio depois de uma resolução no dia 18 de julho, que proibia a atuação irregular destas empresas em todo o país. Todavia, de acordo com a Senacon, as empresas de telecomunicações, bancos e centrais de telemarketing receberam uma notificação para se defenderem das acusações. A multa, no caso de uma condenação, pode chegar a R$13 milhões, cada.

O fato é que no dia 20 de junho o Ministério da Justiça iniciou um canal de comunicação na internet, com o intuito de facilitar a denúncia de irregularidades como o telemarketing abusivo, através do site denuncia-telemarketing.mj.gov.br. Ademais, o cidadão deve preencher um formulário com as informações do caso.

A Secretaria Nacional do Consumidor é o órgão responsável por apurar as denúncias. Em seguida, elas são encaminhadas para o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). Aliás, ele deverá analisar o caso e abrir um processo administrativo, se for necessário.

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Telemarketing abusivo

As 26 empresas autuadas por cometer a infração de telemarketing abusivo através de uma determinação da Senacon que tomou a decisão devido ao grande número de reclamações registradas no sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor e no portal consumidor.gov.br. Todavia, só nos últimos três anos, estes canais receberam 14.547 protestos dos consumidores.

Em síntese, foi realizada uma análise das reclamações, no qual foi constatado que as empresas utilizavam dados para a prática de telemarketing de forma abusiva, sem o consentimento dos consumidores, e sem uma base legal.

Dessa maneira, o Ministério da Justiça observou que a prática do telemarketing abusivo vai contra os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Marco Civil da Internet.

Em seguida, os dirigentes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP) e os Procons, receberam informações acerca do processo de tal forma que elas tomaram as medidas necessárias e cabíveis para o caso.

Dessa maneira, a ação teve como objetivo principal acabar com as ligações que ofertam produtos e serviços sem a autorização dos consumidores. De acordo como Ministério da justiça e Segurança Pública, grande parte destas ligações são feitas de maneira ilegal, com a obtenção de dados e informações dos cidadãos, sem o seu conhecimento.

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Empresas multadas

As medidas que a Secretaria Nacional do Consumidor deverá aplicar, estão relacionadas à ação realizada em 18 de julho. Nesta época houve uma suspensão dos serviços de 180 empresas de telemarketing, acusadas de exercer atividades irregulares em todo o país. Em conclusão, no caso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública suspenderam as companhias.

Para se ter uma ideia, de janeiro de 2019 a junho de 2022, houve um registro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor com cerca de 6.085 reclamações de consumidores acerca do telemarketing abusivo. O site do Ministério da Justiça. no mesmo período, observou  8.462 queixas em seu portal consumidor.gov.

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Como denunciar

Para fazer denúncias relacionadas ao telemarketing abusivo, o consumidor deve entrar no canal de comunicação do Ministério da Justiça e denunciar as empresas consideradas irregulares. O endereço é denuncia-telemarketing.mj.gov.br.

No site do ministério o consumidor deve preencher um formulário com informações relacionadas a data e origem de chamada com DDD. É preciso informar o nome do telemarketing, ou da empresa, e se o consumidor permitiu à companhia a oferta de produtos e serviços.

A Secretaria Nacional do Consumidor, deverá apurar as denúncias. Os Procons também devem receber as queixas de maneira a analisar e abrir um processo administrativo sobre as irregularidades da empresa de telemarketing.

No último dia 18, a operação afetou 180 empresas do setor de telemarketing, realizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. As multas no caso podem chegar a 300 milhões de reais. 

O Ministério considera como abusivo, o “contato com o cliente para oferta de produtos ou serviços sem o prévio consentimento do consumidor, que somente poderá ser abordado por telefone se expressamente tiver manifestado interesse neste sentido.”