Tag: Violação da competência concorrente

Previsão de aposentadorias especiais no extinto TCM-CE é suspensa pelo STF

por Emanuel Borges

23 de junho de 2020, 01:25h

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, suspendeu a eficácia de dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 95/2019 ...

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