Reembolso de passagem aérea: O que muda em 2021?
Semana passada, o governo federal publicou Medida Provisória (MP) prorrogando o reembolso integral de passagens aéreas durante a pandemia do ...
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Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) – Viagem – ARTS 83, 84 e 85
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, será considerada criança toda pessoa com até 12 ...
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