FNDE é parte ilegítima para figurar nas ações sobre tributo de salário-educação
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região deu provimento a um pedido de ...
Tag: Tese firmada
Para fins fiscais os serviços de ortodontia não são considerados atividades hospitalares
Os procedimentos ortodônticos, como colocação de aparelhos dentários, não correspondem a serviços hospitalares para efeitos de apuração IRPJ e da ...
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