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Tag: Tese firmada

FNDE é parte ilegítima para figurar nas ações sobre tributo de salário-educação

por Emanuel Borges

28 de abril de 2025, 23:39h

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região deu provimento a um pedido de ...

Para fins fiscais os serviços de ortodontia não são considerados atividades hospitalares

por Redação Notícias Concursos

28 de abril de 2025, 14:47h

Os procedimentos ortodônticos, como colocação de aparelhos dentários, não correspondem a serviços hospitalares para efeitos de apuração IRPJ e da ...

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