Tese do STF que limita a fiscalização de encomendas pelos Correios é questionada pelo MPF
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, apresentou recurso de embargos de declaração, pelo qual questiona a Tese 1.041 de ...
Tag: Tese 1.041 de Repercussão Geral do STF
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