Lei do Paraná que destina taxa de cartórios a fundo de segurança de juízes é validada no STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos dos ministros, manteve a validade de dispositivo da Lei ...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos dos ministros, manteve a validade de dispositivo da Lei ...
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