Natureza relativa da competência por prevenção em grau recursal
A 3ª Turma do STJ negou provimento a um recurso da MRV Engenharia contra acórdão do Tribunal de Justiça de ...
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A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não pode cobrar taxa de despacho postal de consumidor que já pagou ...
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