Laudo pericial não pode ser parâmetro para a fixação do termo inicial de concessão de aposentadoria por invalidez
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de uma ...
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O exequátur é uma autorização concedida pelo STJ para o cumprimento de cartas rogatórias no Brasil, consoante ao artigo 105, ...
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