Laudo pericial não pode ser parâmetro para a fixação do termo inicial de concessão de aposentadoria por invalidez
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Tag: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Colheita de provas em território nacional requerida por juiz francês é anulada por ausência de exequátur
O exequátur é uma autorização concedida pelo STJ para o cumprimento de cartas rogatórias no Brasil, consoante ao artigo 105, ...
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