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Projeto de Lei Inclui Regras Sobre Uso de Algemas no Código de Processo Penal

por Gizelle Cesconetto

25 de agosto de 2020, 23:07h

O Projeto de Lei 3622/20, do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados, acrescenta, ao ...

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