Acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas é válido
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível realizar acordo com a finalidade de liberar o ...
Tag: Súmula 211
Novidades
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível realizar acordo com a finalidade de liberar o ...