A remuneração dos interinos em função notarial e registral submetem-se ao teto constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que o teto constitucional dos servidores públicos é aplicável à ...
Tag: Serviço notarial e registral
Isenção de custas cartoriais para União foi recepcionada pela Constituição de 1988
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, reconheceu que o Decreto-Lei 1.537/1977, que isenta a União do pagamento ...
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