Decreto regulamenta a Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Foi editado o decreto que regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021, para dispor ...
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De acordo com a divulgação oficial da Secretaria-Geral, a nova Lei de Registros Públicos foi sancionada. Confira alguns pontos vetados ...
Lei de Registros Públicos: modernização dos serviços cartoriais
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ZPEs: novo decreto atualiza marco legal
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Frete: medida provisória reduz gatilho para revisão da tabela
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Projeto CodeX: modernização do acesso às normas federais
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Secretaria-Geral: carteira de identidade nacional, segurança jurídica e lei da liberdade econômica
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A complexidade do ambiente de negócios nacional requer diversas ações
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