Responsabilidade Civil em Rodovias Pedagiadas
Muito se discute no Direito Brasileiro acerca da responsabilidade objetiva do Estado em decorrência do art. 37, § 6º, da ...
Tag: Rodovias Pedagiadas
Novidades
Muito se discute no Direito Brasileiro acerca da responsabilidade objetiva do Estado em decorrência do art. 37, § 6º, da ...