A legalidade de Portaria do TJMG é reconhecida pelo CNJ
A Portaria Conjunta da Presidência 1.047/2020, que determinou a reabertura das comarcas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ...
Tag: Resolução 322/2020 do CNJ
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A Portaria Conjunta da Presidência 1.047/2020, que determinou a reabertura das comarcas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ...