Cômputo do Tempo de Estudo que Ultrapassa Quatro Horas Diárias na Remição de Pena
Em reinterpretação ao artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...
Tag: Remição da Pena por Estudo
Novidades
