TRF3 Aceita Denúncia Contra Casal que Induzia Consumidores a Erro em Plataforma Semelhante ao Portal do Empreendedor
Nos autos do Recurso em Sentido Estrito n. 5001255-68.2019.4.03.6127, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...