Emenda que extinguia RJU para servidores públicos é considerada inconstitucional
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, na quinta-feira (03/09), votou pela declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Emenda ...
Tag: Regime Jurídico Único – RJU
Mudança do regime celetista para o RJU concede direito a servidores federais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os servidores federais que mudaram do regime de trabalho da Consolidação das ...
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