Turma do STJ mantém condenação de ex-prefeito e reafirma dispensa de litisconsórcio em ação de improbidade
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o acórdão que condenou um ex-prefeito da cidade de Miracatu ...
Tag: Reexame em sede de Recurso Especial – Súmula 7 do STJ
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