Tag: reduções de benefícios fiscais

Aplicação da anterioridade tributária em reduções de benefícios fiscais será debatida no STF

por Emanuel Borges

13 de novembro de 2020, 17:26h

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108) no Recurso ...

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