PL 5.284: vetos, tributos e aprimoramento
O Projeto de Lei nº 5.284/2020 foi sancionado, modificando a atuação da OAB. Confira alguns pontos referentes às proposições vetadas ...
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Segundo informações da Secretaria-Geral, o Projeto de Lei nº 5.284/2020 foi sancionado, aprimorando a atuação da Ordem dos Advogados do ...
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